Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg174355
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a _____________ por cento do valor estimado para a contratação.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Aum.
Bdez.
Ccinquenta.
Dsetenta e cinco.
Ecem.
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GabaritoA — um.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantia de Proposta na Lei 14.133/2021 – Limite Percentual
Gabarito: letra A (um). O art. 58, §1º, da Lei 14.133/2021 determina que a garantia de proposta não pode ser superior a 1% do valor estimado para a contratação. Esse é o percentual que preenche corretamente a lacuna.
Art. 58, §1Lei-14133
Art. 58 — Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º — A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. As demais alternativas (10%, 50%, 75%, 100%) não encontram amparo na lei vigente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o §1º do art. 58: limite máximo de 1% do valor estimado. A redação do enunciado é cópia do caput do artigo, e a lacuna é preenchida por "um".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o limite seria 10%. Não há previsão legal para esse percentual. O correto é 1%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere 50%. Percentual totalmente desproporcional ao objetivo da garantia (que é mera caução para assegurar a proposta). A lei fixa 1%.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica 75%. Igualmente sem amparo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe 100% do valor estimado. Isso equivaleria a exigir o valor integral da contratação como garantia de proposta, o que seria desarrazoado e contrário ao texto expresso do §1º.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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