GabaritoD — Apenas I e II.
Gabarito: letra D. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal (art. 37, §1º da CF). Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas.
Caráter da publicidade (art. 37, §1º CF) | Permissão |
|---|---|
Educativo | ✅ Permitido |
Informativo | ✅ Permitido |
Orientação social | ✅ Permitido |
Promoção pessoal | ❌ Vedado |
A publicidade deve ter caráter educativo, conforme expressamente previsto no dispositivo constitucional, visando à informação e à formação cívica dos cidadãos.
O caráter informativo é um dos objetivos da publicidade oficial, permitindo que a população tenha acesso a dados e orientações sobre serviços públicos.
A promoção pessoal é expressamente vedada pela Constituição, pois caracteriza desvio de finalidade e ofende os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra D.
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