Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade administrativa – Recebimento de vantagem para favorecer licitação

Gabarito: letra B. A conduta de Adamastor – receber R$ 18.000,00 para ajudar empresa a ganhar licitação com preços superfaturados – é expressamente proibida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021). Ela se enquadra no ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º) e também pode causar prejuízo ao erário (art. 10). A lei exige dolo, que está presente (vontade livre de obter a vantagem).

A banca testa a compreensão de que a improbidade não exige que o agente pratique diretamente o superfaturamento – basta que ele obtenha vantagem indevida em razão do cargo e concorra para o ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta não pode ser considerada improbidade porque Adamastor não foi quem superfaturou os preços. Erro: A Lei 8.429/1992 pune quem "recebe, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, para cometer ou deixar de cometer ato de ofício" (art. 9º, I) e também quem concorre para a prática do ato. O agente que recebe vantagem para influenciar licitação responde por improbidade, independentemente de ter ele mesmo superfaturado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Adamastor é proibida pela LIA. Ele agiu dolosamente ao receber vantagem econômica para favorecer empresa em licitação, enquadrando-se no art. 9º (enriquecimento ilícito) e, por consequência, causando prejuízo ao erário (art. 10). A lei impõe sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e ressarcimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não pode condená-lo se ele devolver o dinheiro. Erro: A devolução do valor não extingue a responsabilidade pelo ato de improbidade. O ressarcimento é consequência, mas não impede a condenação nem as demais sanções. A LIA prevê que a reparação do dano é obrigatória, mas o ato já se consumou.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que só seria improbidade se recebesse mais de R$ 50.000,00. Erro: Não há valor mínimo para caracterização do ato de improbidade. Qualquer vantagem indevida, independentemente do montante, pode configurar o ilícito. A lei não estabelece patamar mínimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a conduta não é crime segundo a LIA. Embora tecnicamente a improbidade não seja crime (é ilícito civil‑administrativo), a alternativa é falsa porque sugere que a conduta não é alcançada pela lei. A LIA proíbe a conduta e impõe sanções. O erro está em negar a incidência da lei, confundindo a natureza jurídica (civil vs. criminal) com a proibição.

Gabarito: letra B.