Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg174702

Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento

Código: qg174702
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Administrador

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei das Licitações, trouxe importantes mudanças para o processo licitatório no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das principais inovações introduzidas por essa lei.

AEstabelece que os procedimentos licitatórios devem ser conduzidos prioritariamente de forma presencial, sendo permitido o uso de recursos tecnológicos em casos específicos.
BDefine que os critérios de julgamento das propostas devem priorizar o menor preço, não sendo permitida a consideração de outros fatores de avaliação.
CIntroduziu a modalidade de licitação denominada "diálogo competitivo", que permite maior interação entre a administração pública e os licitantes para o desenvolvimento de soluções inovadoras.
DIndica que não é necessário estabelecer critérios objetivos e transparentes para a habilitação dos licitantes, cabendo exclusivamente à administração pública a decisão sobre a qualificação dos participantes.
ERevogou todas as normas anteriores relacionadas ao processo licitatório, não estabelecendo diretrizes específicas para a condução dos procedimentos de contratação pública.

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GabaritoC — Introduziu a modalidade de licitação denominada "diálogo competitivo", que permite maior interação entre a administração pública e os licitantes para o desenvolvimento de soluções inovadoras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Inovações no Processo Licitatório

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a Lei nº 14.133/2021 introduziu a modalidade "diálogo competitivo", permitindo maior interação entre Administração e licitantes para soluções inovadoras. As demais alternativas distorcem o conteúdo da nova lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei prioriza a utilização de meios eletrônicos, não presenciais. O art. 12 da Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação será realizada preferencialmente na forma eletrônica, salvo inviabilidade técnica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei prevê diversos critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico e maior lance. Não há exclusividade do menor preço.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O "diálogo competitivo" foi criado pela Lei 14.133/2021 (art. 32) para contratações em que não seja possível definir especificações precisas, permitindo diálogos com licitantes pré-selecionados. É uma das principais inovações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei exige critérios objetivos e transparentes na habilitação (art. 62-69). Não há discricionariedade absoluta; a Administração deve seguir o edital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revogação das leis anteriores (8.666/1993, 10.520/2002, etc.) ocorreu com prazo de 2 anos (art. 193, II), e a nova lei estabelece diretrizes completas para as contratações públicas.

PEGA ESSA DICA!

O "diálogo competitivo" é uma das modalidades inéditas da Nova Lei de Licitações, ao lado de pregão, concorrência, concurso e leilão. Memorize que sua característica central é a interação para desenvolvimento de soluções.

Gabarito: letra C.

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