Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2024

Nepotismo e os Princípios Constitucionais da Administração Pública

Gabarito: letra A. O nepotismo fere os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, conforme entendimento consolidado do STF na Súmula Vinculante 13. A prática de nomear parentes para cargos em comissão ou funções de confiança desrespeita o interesse público (impessoalidade), a conduta ética (moralidade) e a boa gestão dos recursos humanos (eficiência).

A questão exige conhecimento do posicionamento jurisprudencial sobre o nepotismo. A Súmula Vinculante 13 do STF é explícita ao vedar a nomeação de parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, em toda a administração pública direta e indireta dos três Poderes e de todos os entes federativos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o nepotismo viola os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Exato: o STF entende que essas três normas são atingidas pela prática nepotista. A impessoalidade é violada porque o ato visa beneficiar um parente, não o interesse público; a moralidade é violada pela falta de ética; a eficiência é prejudicada pois a nomeação não se baseia na capacidade técnica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o nepotismo é permitido se houver autorização legal. A Súmula Vinculante 13 não admite exceções legislativas para essa prática; a vedação é constitucional e independe de lei autorizativa. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o nepotismo não constitui ato de improbidade administrativa. Na verdade, a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11) considera como ato de improbidade qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e o nepotismo pode enquadrar-se nessa hipótese, sujeitando o agente às sanções da lei. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o nepotismo viola apenas o princípio da impessoalidade. É incompleta: conforme a SV 13, também viola a moralidade e a eficiência. Restringir a violação a um único princípio é erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que o nepotismo não tem relação com os princípios constitucionais e da administração pública. Totalmente equivocada, pois o nepotismo é uma das práticas que mais confrontam os princípios do art. 37 da CF, especialmente os já mencionados.