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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg175132
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II
  5. EApenas II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos de improbidade administrativa: lesão ao erário e execução das sanções

Gabarito: letra D — corretos os itens I e II. Após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) exigem dolo, não se admitindo mais a modalidade culposa; e a frustração da licitude de processo licitatório, com perda patrimonial efetiva, é hipótese expressa de lesão ao erário (art. 10, VIII). O item III está errado porque as sanções dependem do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), e o ponto mais sensível dessa reforma foi a alteração do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade. Antes da reforma, a doutrina e a jurisprudência admitiam a modalidade culposa para o ato de lesão ao erário (art. 10). Com a nova redação, o legislador foi expresso ao exigir dolo para todas as espécies de improbidade, eliminando a culpa como elemento suficiente. Essa mudança é decisiva para a análise do item I.

O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lei são consideradas atos de improbidade administrativa. Isso significa que, para o ato de lesão ao erário (art. 10), exige-se dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. O dolo pode ser genérico (a vontade de realizar a conduta) ou específico (a finalidade especial de agir), mas a culpa, em qualquer de suas modalidades (imprudência, negligência ou imperícia), não é mais suficiente para caracterizar a improbidade.

O item II trata de uma hipótese específica de lesão ao erário: frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Essa conduta está prevista no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, que exige, além do dolo, a ocorrência de dano efetivo ao erário. A expressão "acarretando perda patrimonial efetiva" é fundamental: ela afasta a possibilidade de dano presumido (in re ipsa) para essa hipótese, exigindo a comprovação concreta do prejuízo. O STJ, no Tema 1096, discute justamente se a frustração da licitude do processo licitatório configura dano presumido, mas a literalidade do dispositivo, após a reforma, exige a perda patrimonial efetiva.

O item III trata da execução das sanções. As sanções de improbidade administrativa, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa civil, somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso decorre do princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e da natureza sancionatória da ação de improbidade, que exige o devido processo legal e a ampla defesa. A execução provisória da sentença, antes do trânsito em julgado, não é admitida para as sanções de improbidade, pois isso violaria a garantia fundamental do réu. O que pode ser executado de imediato, em alguns casos, é a medida cautelar de indisponibilidade de bens, mas isso é uma medida de garantia, não uma sanção.

A distinção entre as três espécies de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios) é essencial para a resolução da questão. O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige dolo e a obtenção de vantagem patrimonial indevida. A lesão ao erário (art. 10) exige dolo e a ocorrência de dano efetivo ao patrimônio público. O atentado contra os princípios (art. 11) exige dolo e a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem necessariamente exigir dano ou enriquecimento. A banca explora exatamente essa distinção, cobrando o conhecimento da literalidade dos dispositivos e a compreensão do elemento subjetivo exigido após a reforma.

A pegadinha da questão está no item III, que tenta confundir o candidato ao afirmar que as sanções podem ser executadas de imediato, dispensando o trânsito em julgado. Essa afirmação contraria a garantia constitucional da presunção de inocência e a natureza sancionatória da ação de improbidade. O candidato que não conhece essa distinção pode ser induzido a erro, marcando a alternativa E (itens II e III) em vez da correta D (itens I e II).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que as sanções de improbidade podem ser executadas antes do trânsito em julgado, confundindo a execução da sentença com a medida cautelar de indisponibilidade de bens. A indisponibilidade é uma medida de garantia, que pode ser decretada no curso do processo, mas as sanções (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa) só podem ser executadas após o trânsito em julgado. Fique atento a essa distinção!

Item

Conteúdo da assertiva

Situação

Fundamento

I

Ato de lesão ao erário somente na modalidade dolosa, não admissível a culposa

✅ Correto

Art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) exige dolo para todas as espécies de improbidade

II

Frustrar licitude de processo licitatório/parcerias, com perda patrimonial efetiva, configura dano ao erário

✅ Correto

Art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 (hipótese expressa de lesão ao erário)

III

Sanções de improbidade executáveis de imediato, dispensando trânsito em julgado

❌ Incorreto

CF, art. 5º, LVII (presunção de inocência); execução provisória não é admitida para sanções

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
  • 1Elemento subjetivo (após Lei 14.230/2021)
    • Exige dolo
    • Não admite culpa
  • 2Espécies (arts. 9º, 10 e 11)
    • Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Lesão ao erário (art. 10)
      • Frustrar licitação (inciso VIII)
      • Exige perda patrimonial efetiva
    • Violação a princípios (art. 11)
  • 3Sanções
    • Perda da função pública
    • Suspensão dos direitos políticos
    • Multa civil
    • Exigem trânsito em julgado
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Item I — ✅ Correto

O item I está correto. Após a Lei 14.230/2021, o ato de lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) somente pode ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 é expresso ao exigir dolo para todas as espécies de improbidade:

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

A expressão "condutas dolosas" é o termo que decide a questão: a culpa não é mais suficiente para caracterizar a improbidade administrativa, em nenhuma de suas modalidades.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário. Essa conduta está prevista no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992:

Art. 10Lei-8429

Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;"

O item II espelha exatamente a literalidade do inciso VIII do art. 10, incluindo a exigência de perda patrimonial efetiva, que é o elemento que caracteriza o dano ao erário.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto. As sanções de improbidade administrativa não podem ser executadas de imediato após a sentença, pois dependem do trânsito em julgado. Isso decorre do princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e da natureza sancionatória da ação de improbidade. A execução provisória da sentença, antes do trânsito em julgado, violaria a garantia fundamental do réu. O que pode ser executado de imediato, em alguns casos, é a medida cautelar de indisponibilidade de bens, mas isso é uma medida de garantia, não uma sanção. A confusão entre a medida cautelar e a sanção é o erro que a banca explora neste item.

Conclusão: Corretos os itens I e II → portanto, a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D

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