Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg175132
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II
EApenas II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II
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Lei de Improbidade Administrativa – Atos de Improbidade
Gabarito: letra D. As assertivas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta. Após a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa exigem dolo, inclusive os de lesão ao erário (art. 10, redação atual). A conduta de frustrar licitação configurando perda patrimonial efetiva é tipificada como ato lesivo ao erário (art. 10, VIII). Já a execução imediata das sanções sem trânsito em julgado não é admitida.
A banca testa o conhecimento das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, especialmente a eliminação da modalidade culposa e a necessidade de dano efetivo em alguns casos.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento Legal
I
O ato de lesão ao erário exige dolo, não admitindo modalidade culposa.
✅
Art. 10, Lei 8.429/1992 (redação Lei 14.230/2021)
II
Frustrar licitação com perda patrimonial efetiva é ato lesivo ao erário.
✅
Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992
III
Sanções de improbidade podem ser executadas imediatamente após sentença, sem trânsito em julgado.
❌
Natureza sancionatória exige trânsito em julgado
Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
1Lesão ao erário (art. 10)
Exige dolo (Lei 14.230/2021)
Não admite culpa
Frustrar licitação (VIII)
Perda patrimonial efetiva
2Sanções
Execução imediata sem trânsito
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Item I — ✅ Correto
Correto. A Lei 14.230/2021 alterou o art. 10 da Lei 8.429/1992 para exigir conduta dolosa na caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário. A redação atual (conforme texto legal literal) prevê:
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...]
Portanto, a assertiva I está correta: não mais se admite a modalidade culposa.
Item II — ✅ Correto
Correto. A conduta descrita (frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva) enquadra-se perfeitamente no inciso VIII do art. 10. O dispositivo, na mesma redação, prevê:
Art. 10, VIIILei-8429
Art. 10, VIII — frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
Note que o caput exige, de forma cumulativa, a efetiva e comprovada perda patrimonial. Logo, a assertiva II está em conformidade com a lei.
Item III — ❌ Incorreto
Incorreto. As sanções por ato de improbidade administrativa (como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil) não podem ser executadas de imediato após a sentença; dependem do trânsito em julgado. Esse entendimento decorre da natureza sancionatória e da garantia do devido processo legal, sendo reforçado pelo art. 12, §4º da LIA (não transcrito no contexto, mas é regra pacífica). Executar as sanções sem o trânsito em julgado violaria o princípio da presunção de inocência e a recorribilidade das decisões.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a possibilidade de execução provisória de algumas verbas (como ressarcimento ao erário) e a execução das sanções propriamente ditas (que exigem trânsito em julgado). Na improbidade, o ressarcimento ao erário pode ser executado provisoriamente, mas as sanções (perda de função, suspensão de direitos, multa) não. Não caia nessa troca!
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Portanto, o gabarito é a letra D.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa