Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg175133
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo uma ambulância de propriedade do Município de Passo Fundo, conduzida por motorista servidor público municipal, e um automóvel particular. O fato aconteceu durante a prestação de serviço de atendimento de urgência. O proprietário do veículo particular ajuizou demanda indenizatória em relação ao Município e ao motorista da ambulância. Sobre o tema, é correto afirmar que:
AÉ caso de litisconsórcio passivo necessário.
BÉ caso de litisconsórcio unitário.
CA legitimidade passiva está correta, pois ambos os demandados podem ser chamados a responder pelo dano decorrente do acidente.
DO motorista é parte ilegítima para a ação, assegurado o direito de regresso do Município nos casos de dolo ou culpa do servidor.
EA legitimidade para a demanda é exclusiva do motorista, que poderá denunciar à lide o Município.
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GabaritoD — O motorista é parte ilegítima para a ação, assegurado o direito de regresso do Município nos casos de dolo ou culpa do servidor.
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Responsabilidade Civil do Estado: Legitimidade Passiva
Gabarito: letra D. O motorista da ambulância é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória proposta pela vítima. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF, art. 37, § 6º), e a vítima deve demandar diretamente a pessoa jurídica de direito público. Ao servidor cabe apenas ação regressiva, após o ente estatal ter sido condenado, em caso de dolo ou culpa.
O STF consolidou o entendimento de que o agente público não integra o polo passivo como litisconsorte necessário nas ações de indenização por danos causados a terceiros. A "tese da dupla garantia" assegura ao particular a possibilidade de acionar o Estado diretamente, e ao servidor a garantia de só responder perante a Administração, em regresso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando a lei ou a natureza da relação jurídica exige a presença de todos os sujeitos na ação. No caso, o motorista não é parte obrigatória, pois o Estado responde diretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Litisconsórcio unitário é aquele em que a decisão atinge todos os coobrigados de forma uniforme. Não se aplica aqui, pois as obrigações do Estado (objetiva) e do agente (subjetiva, em regresso) são distintas e não simultâneas na mesma ação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que ambos são partes legítimas é equivocada. O motorista não pode ser demandado diretamente pela vítima; sua responsabilidade é apurada apenas em ação de regresso movida pelo Estado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O motorista é parte ilegítima para a ação, nos termos da jurisprudência do STF (RE 363.423 e outros). O Município, após indenizar a vítima, poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor se este agiu com dolo ou culpa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legitimidade passiva exclusiva do motorista não existe. É o Estado que detém legitimidade primária. Além disso, a denunciação à lide do Município pelo motorista não é cabível na sistemática da responsabilidade civil do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento da "dupla garantia" — muitos candidatos pensam que a vítima pode escolher acionar o agente ou o Estado, ou que ambos devem compor a lide. Lembre-se: a ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica, e não contra o servidor.