Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg175401
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo - Poder Legislativo
Os atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Esses atributos garantem a eficácia e a autoridade dos atos no âmbito da administração pública. Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
AA imperatividade permite que o ato administrativo imponha obrigações ao particular, mesmo sem previsão legal, desde que seja de interesse público.
BA presunção de legitimidade implica que todos os atos administrativos são válidos e legais, independentemente de sua conformidade com a lei.
CA autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, em todos os casos.
DA tipicidade exige que os atos administrativos sejam praticados de acordo com os modelos previstos em lei, restringindo a liberdade da administração de criar novos atos administrativos fora do que está determinado.
EA exigibilidade, como atributo dos atos administrativos, garante a execução imediata dos atos, independentemente de cumprimento de formalidades legais.
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GabaritoD — A tipicidade exige que os atos administrativos sejam praticados de acordo com os modelos previstos em lei, restringindo a liberdade da administração de criar novos atos administrativos fora do que está determinado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos dos atos administrativos
Gabarito: letra D. A tipicidade é o atributo que exige que os atos administrativos correspondam a modelos legais, restringindo a liberdade de criação de novos tipos. As demais alternativas apresentam distorções conceituais: a imperatividade depende de previsão legal (A), a presunção de legitimidade é relativa (B), a autoexecutoriedade não ocorre em todos os casos (C) e a exigibilidade não dispensa formalidades legais (E).
Atributos dos atos administrativos: Imperatividade (Impõe obrigações unilateralmente, Sempre com previsão legal); Presunção de legitimidade (Relativa (iuris tantum), Não é absoluta); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração, Só em lei ou urgência); Tipicidade (Modelos previstos em lei, Restringe criação de atos inominados); Exigibilidade (Meios indiretos (multas), Exige formalidades legais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imperatividade é o poder de impor obrigações unilateralmente, mas sempre com base na lei. A alternativa afirma que isso pode ocorrer "mesmo sem previsão legal", o que contraria o princípio da legalidade. Conforme a doutrina, a imperatividade decorre do poder extroverso do Estado, mas não existe ato administrativo válido sem fundamento legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum): os atos presumem-se conforme a lei até prova em contrário. A alternativa erra ao afirmar que são válidos "independentemente de sua conformidade com a lei", o que seria uma presunção absoluta (iuris et de iure), que não se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade permite a execução direta pela Administração, mas não em todos os casos. Só é possível quando expressamente prevista em lei ou em situações de urgência para evitar prejuízo maior. A alternativa generaliza ao dizer "em todos os casos", o que é falso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tipicidade é o atributo que exige que os atos administrativos estejam previstos em lei como modelos típicos, impedindo a Administração de criar atos inominados sem base legal. Isso restringe a liberdade criativa da Administração, garantindo segurança jurídica. A alternativa descreve corretamente esse atributo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exigibilidade é uma faceta da autoexecutoriedade que permite à Administração impor obrigações por meios indiretos (multas, etc.), mas sempre dentro das formalidades legais. A alternativa erra ao afirmar que a execução ocorre "independentemente de cumprimento de formalidades legais", o que violaria o devido processo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora generalizações indevidas: em B e C, usa termos como "independentemente" e "em todos os casos" para tornar o atributo absoluto, quando na verdade são relativos. Em A, ignora que a imperatividade exige previsão legal. Fique atento a palavras como "sempre", "nunca", "independentemente" – elas geralmente sinalizam uma inverdade nos atributos dos atos administrativos.