Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg175434
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
São regimes de execução indireta de obras de engenharia, nos termos do art. 46 da Lei de Licitações, EXCETO:
AEmpreitada por preço unitário.
BEmpreitada por preço global.
CEmpreitada integral.
DFornecimento e prestação de serviço associado.
EContratação não integrada.
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GabaritoE — Contratação não integrada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regimes de Execução Indireta na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. O art. 46 da Lei 14.133/2021 enumera taxativamente os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia. "Contratação não integrada" não consta desse rol – trata-se de um termo criado pela banca para confundir, enquanto todos os demais estão expressamente previstos.
O dispositivo legal é claro ao listar os regimes:
Art. 46Lei-14133
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
I – empreitada por preço unitário;
II – empreitada por preço global;
III – empreitada integral;
IV – contratação por tarefa;
V – contratação integrada;
VI – contratação semi-integrada;
VII – fornecimento e prestação de serviço associado.
Alternativa A — ✅ Correta
"Empreitada por preço unitário" é o inciso I do art. 46. Nesse regime, contrata-se a execução por preço certo de unidades determinadas (art. 6º, XXVIII).
Alternativa B — ✅ Correta
"Empreitada por preço global" corresponde ao inciso II: contratação por preço certo e total (art. 6º, XXIX).
Alternativa C — ✅ Correta
"Empreitada integral" é o inciso III: contratação do empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas sob responsabilidade do contratado até a entrega em condições de operação (art. 6º, XXX).
Alternativa D — ✅ Correta
"Fornecimento e prestação de serviço associado" é o inciso VII: o contratado, além de fornecer o objeto, responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado (art. 6º, XXXIV).
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Contratação não integrada" não é mencionada em nenhum inciso do art. 46, nem em qualquer outro dispositivo da Lei 14.133/2021 como regime de execução indireta. A banca criou esse nome para simular uma falsa contraposição à "contratação integrada" (inciso V), mas ela simplesmente não existe no ordenamento jurídico.
NÃO CAIA NESSA!
Ao ler "contratação não integrada", o candidato pode associá-la ao regime de contratação integrada (real) e supor que o termo designa a contratação semi-integrada ou outro regime. No entanto, a lei só admite os sete regimes listados no caput do art. 46. A ausência da palavra "não" antes de "integrada" no texto legal é a chave: o correto é "contratação integrada", e não a negação dela.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de enumeração de regimes na Lei 14.133/2021, memorize os sete incisos do art. 46. Uma técnica é agrupar: os três primeiros (empreitada por preço unitário, global e integral) são similares aos da lei anterior; os quatro seguintes (tarefa, integrada, semi-integrada, fornecimento associado) são novidades. Lembre-se que "contratação não integrada" não existe.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra E – a única alternativa que não corresponde a um regime de execução indireta previsto no art. 46.