Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg175435
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, e justificando formalmente suas opções. De acordo com o art. 41, inciso I, da referida Lei, são hipóteses de indicação de marcas ou modelos:I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração.III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I e III.
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Indicação de marcas ou modelos na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C (Apenas I e III). Segundo o art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode, excepcionalmente, indicar marcas ou modelos nas hipóteses de padronização, compatibilidade com padrões já adotados, unicidade de fornecedor ou como mera referência não vinculante. Os itens I e III correspondem exatamente a duas dessas hipóteses; os itens II e IV divergem da redação legal.
A questão exige conhecimento literal do art. 41, I, que estabelece quatro alíneas (a, b, c, d) para a indicação de marcas ou modelos. Vejamos cada item à luz do dispositivo:
Art. 41Lei-14133
Art. 41 — No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I — indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência.
Item
Descrição do item
Hipótese legal correspondente (art. 41, I)
Correto?
Motivo
I
Necessidade de padronização do objeto
Alínea "a"
✅
Literalmente correto
II
Manter compatibilidade com padrões ainda não adotados
Alínea "b" (exige padrões já adotados)
❌
Inversão do requisito legal
III
Marca/modelo comercializados por mais de um fornecedor, únicos capazes de atender
Alínea "c"
✅
Literalmente correto
IV
Marca/modelo como verdadeira indicação vinculante
Alínea "d" (prevê indicação apenas como referência)
❌
Troca do caráter não vinculante por vinculante
Item I — ✅ Correto
Descreve a hipótese da alínea "a": necessidade de padronização. Está literalmente correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma "padrões ainda não adotados", mas a lei exige padrões já adotados (alínea "b"). A inversão torna o item falso.
Item III — ✅ Correto
Corresponde à alínea "c": quando a marca ou modelo é comercializada por mais de um fornecedor e é a única capaz de atender às necessidades. Hipótese de inviabilidade de competição justificada, mas com pluralidade de fornecedores.
Item IV — ❌ Incorreto
Diz que a marca pode servir como "verdadeira indicação vinculante", mas a alínea "d" prevê que a indicação é apenas como referência, não vinculante. A banca trocou o caráter não vinculante por vinculante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos sutis: no item II, substitui "já adotados" por "ainda não adotados"; no item IV, troca "apenas como referência" por "verdadeira indicação vinculante". Memorize que a indicação de marca é excepcional e, na hipótese da alínea "d", serve só para melhor compreensão do objeto, sem obrigar o licitante a ofertar aquela marca específica.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação