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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg175441
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. AO Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as diretrizes para a execução do orçamento anual, sendo elaborado anualmente para ajustar-se às variações econômicas.
  2. BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo principal detalhar as receitas e despesas previstas para o próximo exercício financeiro, substituindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) quando não for aprovada em tempo hábil.
  3. CA LOA é o instrumento que detalha as metas e prioridades da administração pública para os próximos 4 anos, sendo sua aprovação facultativa pelo Poder Legislativo.
  4. DA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a execução do orçamento público seja acompanhada de uma análise de impacto fiscal, que deve ser realizada exclusivamente ao final de cada exercício financeiro.
  5. EA LDO orienta a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas fiscais e as prioridades para o exercício seguinte, além de estabelecer regras para a gestão da dívida pública.
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GabaritoE — A LDO orienta a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas fiscais e as prioridades para o exercício seguinte, além de estabelecer regras para a gestão da dívida pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: letra E. A LDO, conforme a Constituição Federal (art. 165, §2º), orienta a elaboração da LOA, define metas fiscais e prioridades, e estabelece regras para a gestão da dívida pública. As demais alternativas apresentam distorções sobre as funções do PPA, LDO e LOA.

A banca testa o conhecimento dos instrumentos de planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA, conforme a CF/88 e a LRF.

Art. 165, §2CF/88

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

A letra E espelha exatamente esse comando.

Instrumento

Função Principal

Vigência

Relação com a LOA

PPA

Fixar diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados

4 anos

Não orienta diretamente a elaboração da LOA

LDO

Orientar a elaboração da LOA, definir metas fiscais e prioridades, estabelecer regras para a dívida pública

Anual

Orienta a elaboração da LOA

LOA

Detalhar receitas e despesas previstas para o exercício financeiro

Anual

É elaborada com base na LDO

  1. 1PPA (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas
  2. 2LDO (anual)Orienta a LOA, metas fiscais
  3. 3LOA (anual)Receitas e despesas detalhadas
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O PPA não estabelece diretrizes para o orçamento anual; ele fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos (CF, art. 165, §1º). A alternativa o descreve erroneamente como anual e de função de diretrizes orçamentárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LDO não detalha receitas e despesas — isso é função da LOA. Também não substitui a LOA; se a LOA não for aprovada, pode-se abrir créditos extraordinários ou utilizar a regra do "orçamento provisório" (autorização para execução de 1/12 avos mensais), mas a LDO não a substitui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LOA é o orçamento anual, não de 4 anos (essa é a vigência do PPA). Além disso, sua aprovação não é facultativa: é obrigatória (CF, art. 165, III c/c art. 166).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF exige o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (bimestral) e o Relatório de Gestão Fiscal (quadrimestral), sendo um acompanhamento contínuo, e não apenas ao final do exercício (LRF, arts. 9º e 52-55).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme CF art. 165, §2º (transcrito acima), a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual, define metas fiscais, prioridades, e trata da dívida pública. A LRF reforça esse papel no seu art. 4º.

Gabarito: letra E.

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