Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg175524
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
José, servidor público municipal, sugere à Prefeitura do Município X a realização de diálogo competitivo para contratação em que a Administração verificou a necessidade de definir e identificar os meios e alternativas que possam satisfazer suas necessidades, especialmente no que tange à solução técnica mais adequada e à estrutura financeira do contrato. Acatada a sugestão, foi lançado edital com prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse. À luz da hipótese narrada, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.
AA modalidade escolhida se mostra absolutamente inapropriada, já que deveria ser adotada a modalidade de contratação integrada.
BApesar de possível a contratação pela modalidade do diálogo competitivo, o prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse não atende ao prazo mínimo de 45 dias fixado expressamente pela lei de regência.
CA fase de diálogo pode ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique uma única solução que atenda às suas necessidades.
DO diálogo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
ESuperadas eventuais irregularidades formais do procedimento, a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
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GabaritoE — Superadas eventuais irregularidades formais do procedimento, a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
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Diálogo competitivo na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa reproduz literalmente o art. 32, §1º, X da Lei 14.133/2021, que determina que a Administração definirá a proposta vencedora conforme critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa. As demais alternativas contêm erros de prazos, composição da comissão ou interpretação da modalidade.
O diálogo competitivo é modalidade adequada quando a Administração precisa identificar meios e alternativas para atender suas necessidades, especialmente solução técnica e estrutura financeira (art. 32, II). O edital deve prever prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse (art. 32, §1º, I).
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
A modalidade diálogo competitivo é inapropriada; deveria ser contratação integrada.
Art. 32, II (diálogo competitivo cabe quando há necessidade de definir solução técnica e estrutura financeira).
❌ Incorreta
B
O prazo mínimo para manifestação de interesse é de 45 dias úteis.
Art. 32, §1º, I (prazo mínimo é de 25 dias úteis).
❌ Incorreta
C
A fase de diálogo pode ser mantida até que se identifique uma única solução.
Art. 32, §1º, V (a lei fala em "solução ou as soluções que atendam às necessidades").
❌ Incorreta
D
A comissão de contratação pode incluir servidores comissionados.
Art. 32, §1º, XI (comissão composta de servidores efetivos ou empregados públicos permanentes).
❌ Incorreta
E
A proposta vencedora é definida conforme critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa.
Art. 32, §1º, X (reprodução literal).
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A modalidade diálogo competitivo é perfeitamente apropriada para a situação descrita, pois o art. 32, II expressamente a autoriza quando há necessidade de definir a solução técnica mais adequada e a estrutura financeira do contrato. A contratação integrada é outra modalidade, mas não é a única cabível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo mínimo para manifestação de interesse no diálogo competitivo é de 25 dias úteis (art. 32, §1º, I), e não 45 dias. Portanto, o prazo de 20 dias úteis é insuficiente, mas o erro da alternativa está no número de 45, que não corresponde à lei.
Art. 32, §1Lei-14133
Art. 32, §1º, I — "a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei prevê que a fase de diálogo pode ser mantida até que a Administração identifique "a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades" (art. 32, §1º, V). A alternativa restringe a "uma única solução", o que não é exigido pela lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comissão de contratação deve ser composta de, no mínimo, três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes (art. 32, §1º, XI). A alternativa inclui servidores comissionados, que não estão previstos nesse dispositivo.
Lei 14.133/2021:
Art. 32, §1º, XI — "o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o art. 32, §1º, X: após superadas irregularidades formais, a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa.
Art. 32, §1Lei-14133
Art. 32, §1º, X — "a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado"
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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