Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FUNDATEC 2024
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qg175526
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo as normas de direito financeiro estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
- BAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.
- CAs emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
- DNa transferência com finalidade definida, estabelecida por emendas individuais impositivas, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
- EOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.