Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg175600
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Administrativo Especializado
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.784/1999 – Princípios, prazos e decadência
Gabarito: letra C (apenas I e III). Assertiva I está correta conforme rol de princípios do art. 2º; assertiva III está correta quanto ao prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos favoráveis (art. 54); assertiva II é falsa pois o prazo de 30 dias para decidir conta-se após concluída a instrução (art. 49), e não desde a instauração.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correto?
I
Rol de princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
Art. 2º da Lei 9.784/1999
✅ Sim
II
Prazo de 30 dias para decidir, contado da instauração do processo, prorrogável por igual período
Art. 49 da Lei 9.784/1999 (prazo conta-se após concluída a instrução)
❌ Não
III
Decadência de 5 anos para anular atos favoráveis, salvo má-fé
Art. 54 da Lei 9.784/1999
✅ Sim
1Instauração
2Instrução
3Decisão (30 dias)
4Prorrogação (30 dias)
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O art. 2º da Lei 9.784/1999 elenca expressamente os princípios que a Administração deve observar. O rol coincide com o enunciado:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Portanto, a assertiva I reproduz fielmente o dispositivo.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que "instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir". Contudo, a Lei 9.784/1999, em seu art. 49, estabelece que o prazo de 30 dias (prorrogável por igual período) é contado a partir do encerramento da instrução, não da instauração. A banca troca o marco inicial, criando a pegadinha.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato memoriza o número 30 e esquece o momento de início do prazo. A banca deliberadamente substitui "concluída a instrução" por "instaurado" para induzir ao erro. Lembre-se: o prazo para decidir corre depois que a instrução se encerra.
Item III — ✅ Correto
O art. 54 da Lei 9.784/1999 determina que o direito de anular atos administrativos favoráveis decai em 5 anos, contados da prática do ato, salvo se comprovada má-fé. A assertiva reproduz exatamente essa regra, estando correta.
Conclusão: Corretos os itens I e III → gabarito letra C.