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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg175602
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Administrativo Especializado
O Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece determinadas normas que deverão ser observadas no processo licitatório. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relativas a essas normas:1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A05.
  2. B06.
  3. C07.
  4. D08.
  5. E10.
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GabaritoC — 07.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas do Processo Licitatório – Art. 12 da Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (07). Estão corretas as afirmações 1, 2 e 4, cuja soma é 7. A afirmação 3 contraria frontalmente o inciso III do art. 12, que determina que exigências meramente formais não comprometem a participação do licitante.

A questão exige conhecimento literal do art. 12 da Nova Lei de Licitações. Vamos conferir cada item.

Afirmação 1 — ✅ Correta

Corresponde exatamente ao inciso I do art. 12: os documentos devem ser produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis.

Afirmação 2 — ✅ Correta

O inciso II determina que valores, preços e custos tenham como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 (que trata de licitações internacionais). A afirmação capta essa exceção ao mencionar "valores das licitações no âmbito internacional".

Afirmação 3 — ❌ Incorreta

O inciso III afirma exatamente o oposto: "o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo". A afirmação troca o "não" pelo "sim", invertendo a regra.

Afirmação 4 — ✅ Correta

Literal do inciso VI: os atos serão preferencialmente digitais, permitindo produção, comunicação, armazenamento e validação eletrônicos.

Conclusão: Corretas: 1, 2 e 4 → soma = 7 → gabarito letra C.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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