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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg175611
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são exemplos de parâmetros e elementos descritivos que deverão estar contidos no termo de referência:I. Descrição integral da solução, considerado todo o ciclo de vida do objeto.II. Critérios de medição e de pagamento.III. Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até a sua assinatura.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de Referência na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. Apenas os itens I e II estão corretos, conforme o art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021, que elenca os parâmetros e elementos descritivos que devem constar no termo de referência. O item III está incorreto ao afirmar que o modelo de execução se estende até a assinatura do contrato, quando o correto é até o seu encerramento.

Item I — ✅ Correto

A descrição integral da solução, considerando todo o ciclo de vida do objeto, é um dos elementos exigidos pelo art. 6º, XXIII, alínea 'c' da Lei 14.133/2021. Portanto, está correto.

Item II — ✅ Correto

Os critérios de medição e de pagamento também são exigidos (alínea 'g' do mesmo inciso). Logo, correto.

Item III — ❌ Incorreto

O modelo de execução do objeto está previsto na alínea 'e', mas com a seguinte redação: "modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento". O item erra ao substituir "encerramento" por "assinatura". Portanto, incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "encerramento" por "assinatura" no modelo de execução, fazendo o candidato acreditar que o item III está correto. Lembre-se: o modelo de execução abrange todo o período até o encerramento do contrato, não apenas até a assinatura.

Conclusão: Corretos apenas I e II → alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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