Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg175788
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:
ARestritivo lato sensu.
BDe polícia.
CRegulamentar.
DHierárquico.
EDisciplinar.
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GabaritoE — Disciplinar.
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Poderes da Administração Pública – Poder Disciplinar
Gabarito: letra E. O caso narrado envolve a instauração de procedimento administrativo para apurar irregularidade funcional, com base em documentação do controle interno. Essa atividade é o exercício típico do poder disciplinar, que consiste na apuração de infrações e aplicação de penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Segundo a doutrina, o poder disciplinar é um poder-dever da Administração de investigar e punir infrações funcionais. O controle interno (art. 74 da CF) fornece elementos para deflagrar o processo, mas a instauração do procedimento em si é ato do poder disciplinar.
Poderes da Administração: Poder de polícia (Limita direitos individuais, Fiscalização, licenças); Poder regulamentar (Atos normativos gerais e abstratos, Regulamentos, instruções); Poder hierárquico (Subordinação entre órgãos/agentes, Ordens, distribuição de competências); Poder disciplinar (Apuração de infrações, Aplicação de penalidades, Servidores e sujeitos à disciplina)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A expressão "restritivo lato sensu" não é um poder administrativo autônomo reconhecido no direito administrativo brasileiro. Trata-se de denominação genérica que não corresponde à situação descrita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder de polícia consiste na limitação de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: fiscalização, licenças). Não se confunde com a apuração de irregularidades de servidores públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) é a competência para editar atos normativos gerais e abstratos, como regulamentos e instruções. Não envolve apuração de infrações individuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à relação de subordinação entre órgãos e agentes, envolvendo distribuição de competências, ordens e fiscalização. Embora a disciplina se insira na hierarquia, o ato específico de instaurar procedimento para punir é exercício do poder disciplinar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A situação descreve exatamente o poder disciplinar: o Prefeito, ao tomar ciência de possível irregularidade, instaura procedimento administrativo para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar sanção. O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores públicos e a outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar poder hierárquico de poder disciplinar, lembre-se: hierarquia envolve ordens e organização interna (quem manda em quem); disciplina envolve investigação e punição de faltas. O procedimento para apurar irregularidade é ato de poder disciplinar, ainda que decorra da hierarquia.