Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg175789
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou ____________ do limite”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A75%
B80%
C85%
D90%
E95%
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GabaritoD — 90%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limite de Alerta na LRF (Art. 59, §1º, II)
Gabarito: letra D (90%). O art. 59, §1º, II da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando a despesa total com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite legal. É o chamado limite de alerta, que não acarreta sanções, apenas notificação.
Art. 59, §1LC-101-2000
Art. 59, § 1º, II — "que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite"
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, mas a principal armadilha é confundir esse percentual com o limite prudencial (95%), que gera vedações (como a proibição de conceder vantagens, criar cargos, etc. – art. 22, parágrafo único, LRF).
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (75%)
Sem correspondência na LRF. O percentual de 75% não é mencionado como gatilho para alerta ou qualquer outra medida.
Alternativa B — ❌ Incorreta (80%)
Também sem previsão legal. Não há alerta ou limite em 80%.
Alternativa C — ❌ Incorreta (85%)
Idem. Número aleatório não previsto na LRF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o percentual do art. 59, §1º, II: 90% (noventa por cento) do limite da despesa total com pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta (95%)
Confunde o limite de alerta (90%) com o limite prudencial (95%). Este último, previsto no art. 22 da LRF, acarreta vedações, e não apenas um alerta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre os dois percentuais mais cobrados: 90% (alerta) e 95% (prudencial). Memorize: alerta = 90% (só comunicar); prudencial = 95% (vedações).
Tipo de Limite
Percentual
Consequência
Alerta (art. 59, §1º, II)
90% do limite legal
Dever de alertar pelos Tribunais de Contas (sem sanções automáticas)
Prudencial (art. 22, parágrafo único)
95% do limite legal
Vedações: criação de cargos, reajustes, horas extras, etc.