Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- qg175820
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nela regulamentadas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AApós a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
- BA transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 8.987/1995.
- CA sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
- DA sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
- EFica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.