Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg175926
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Protásio Alves - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Licenciador Ambiental
A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) está prevista no Art. 17 da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e são sujeitos passíveis de TCFA pessoas que exerçam atividades potencialmente poluidoras e que utilizem recursos naturais, previstas em lei. Em relação a esse tributo, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização em atividades de recreação pública e fiscalização ambiental.II. O recolhimento da TCFA é efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama.III. Os estabelecimentos que têm débitos relativos à TCFA devem efetuar pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao fim do trimestre, sem possibilidade de parcelamento do tributo em atraso.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas a assertiva II está correta.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.