Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg175928
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Protásio Alves - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Licenciador Ambiental
Conforme disposto no Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, está sob juízo de pena de:
- ADetenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.
- BReclusão, de 6 meses a 1 ano, e multa.
- CDetenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- DReclusão, de 1 a 5 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- EDetenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.