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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg175947
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Protásio Alves - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Merendeira/Atendente de Creche
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Protásio Alves, qual dos poderes é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos secretários do Município?
  1. ALegislativo.
  2. BExecutivo.
  3. CJudiciário.
  4. DPolícia.
  5. EVigilância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública – Poder Executivo Municipal

Gabarito: letra B. O Prefeito exerce o Poder Executivo municipal, sendo auxiliado pelos secretários municipais, conforme a lógica do art. 76 da Constituição Federal (aplicável por simetria) e a tripartição de poderes do art. 2º da CF.

A banca testa o conhecimento básico sobre a separação dos poderes no âmbito municipal. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito; o Legislativo pela Câmara de Vereadores; o Judiciário não existe no Município (é exercido pelo Estado/União). As opções "Polícia" e "Vigilância" não são poderes, mas funções administrativas.

1Executivo
Prefeito
Auxiliado pelos secretários
2Legislativo
Câmara Municipal (vereadores)
3Judiciário
Não existe no Município
Exercido pelo Estado/União
4Não são poderes
Polícia (atividade de segurança)
Vigilância (atividade de fiscalização)
Poderes no âmbito municipal
LEVELsoulevel.com.br
Poderes no âmbito municipal: Executivo (Prefeito, Auxiliado pelos secretários); Legislativo (Câmara Municipal (vereadores)); Judiciário (Não existe no Município, Exercido pelo Estado/União); Não são poderes (Polícia (atividade de segurança), Vigilância (atividade de fiscalização))

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal (vereadores), não pelo Prefeito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais. A Constituição Federal, em seu art. 76, estabelece que "o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado", e, por simetria constitucional, os Municípios seguem a mesma estrutura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há Poder Judiciário no âmbito municipal. A função jurisdicional é exercida pelos estados (comarca) e pela União (justiça federal).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Polícia" não é um poder; é uma atividade administrativa de segurança pública, tipicamente vinculada ao Poder Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Vigilância" também não é um poder; refere-se a atividades de fiscalização e controle, geralmente ligadas ao Executivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca oferece "Polícia" e "Vigilância" como se fossem poderes, tentando confundir com o "poder de polícia" (atributo administrativo). Lembre-se: os três poderes são Legislativo, Executivo e Judiciário.

Gabarito: letra B.

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