Qual princípio da Administração Pública é visto como essencial para garantir que os atos administrativos sejam realizados de maneira transparente e com acesso aberto à informação por parte dos cidadãos?
AMoralidade.
BImpessoalidade.
CPublicidade.
DLegalidade.
EEficiência.
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GabaritoC — Publicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública – Publicidade
Gabarito: letra C (Publicidade). O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente para conhecimento público e início de seus efeitos, garantindo transparência e acesso à informação. É o que decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal, que relaciona expressamente a publicidade entre os princípios basilares da Administração Pública. A transparência e o acesso à informação mencionados no enunciado são a própria essência desse princípio.
Constituição Federal de 1988:
Art. 37 – “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”
A questão é direta: cada alternativa representa um princípio expresso no caput do art. 37 da CF. A Publicidade é o único que tem como objetivo direto a transparência e o acesso à informação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Moralidade impõe que a atuação administrativa observe padrões éticos e de boa-fé, mas não tem como foco principal a transparência ou o acesso à informação. O erro está em confundir o conteúdo do princípio da moralidade com o da publicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Impessoalidade exige que os atos administrativos sejam voltados ao interesse público, sem favorecimentos ou direcionamentos pessoais. Não está diretamente ligada à transparência e ao acesso à informação, mas sim à finalidade impessoal e à isonomia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Publicidade é o princípio que determina a divulgação oficial dos atos administrativos, permitindo o controle social e o conhecimento pelos cidadãos. Exatamente o que o enunciado descreve: transparência e acesso aberto à informação. O art. 37, caput, da CF a elenca como princípio expresso, e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) a concretiza.
Art. 5Lei-12527
Art. 5º – “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Legalidade submete a Administração ao princípio de que só pode fazer o que a lei permite (art. 37, caput, CF). Embora seja fundamental, seu objeto é a conformidade com a lei, não a transparência ou o acesso à informação. O erro é atribuir à legalidade uma finalidade que é própria da publicidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Eficiência impõe que a atuação administrativa seja célere, econômica e com qualidade, buscando o melhor resultado com os recursos disponíveis. Não se confunde com transparência ou acesso à informação, embora possa ser influenciada por eles indiretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 37 da CF. O aluno pode confundir publicidade com moralidade ou impessoalidade, mas o enunciado é claro ao mencionar “transparente e com acesso aberto à informação”. A palavra-chave é transparência, que remete imediatamente ao princípio da publicidade.