Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qg176008
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma situação legítima que pode ser definida como uso do poder disciplinar pela Administração Pública.
AExoneração de servidor público concursado.
BSuspensão de servidor após regular processo administrativo onde foram garantidos o contraditório e a ampla defesa.
CAplicação de penalidade a um particular por descumprimento de contrato administrativo.
DRevisão de superior dos atos dos subordinados a fim de mantê-los ou invalidá-los.
EPrisão de cidadão por porte ilegal de arma.
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GabaritoB — Suspensão de servidor após regular processo administrativo onde foram garantidos o contraditório e a ampla defesa.
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Poderes Administrativos – Poder Disciplinar
Gabarito: letra B. A suspensão de servidor após regular processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e ampla defesa, é a hipótese clássica de exercício do poder disciplinar pela Administração, que consiste na prerrogativa de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a seus agentes e a particulares com vínculo especial com o Estado.
O poder disciplinar não se confunde com outros poderes, como o hierárquico (controle de atos de subordinados) ou o contratual (sanções por descumprimento de contrato). A questão exige identificar a situação que se enquadra no conceito de poder disciplinar.
Poder
Conceito
Exemplo típico
Disciplinar
Apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e particulares com vínculo especial
Suspensão de servidor após PAD com contraditório e ampla defesa
Hierárquico
Controle, revisão e coordenação de atos de subordinados
Superior revisa e invalida ato do subordinado
Contratual
Aplicar sanções por descumprimento de contrato
Penalidade a particular por quebra de contrato administrativo
Alternativa A – ❌ Incorreta
A exoneração de servidor público concursado pode ocorrer por diversas causas (a pedido, por não aprovação em estágio probatório, ou como pena de demissão). A demissão é penalidade disciplinar, mas a simples exoneração (sem processo disciplinar) não caracteriza exercício do poder disciplinar – a alternativa é genérica e não necessariamente disciplinar.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A suspensão de servidor após regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, é o exemplo típico de poder disciplinar. A Administração, mediante procedimento legal, aplica penalidade ao agente público por infração funcional.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A aplicação de penalidade a particular por descumprimento de contrato administrativo decorre do poder contratual (cláusulas exorbitantes) e não do poder disciplinar. Embora haja vínculo especial, a doutrina majoritária diferencia as sanções contratuais das disciplinares, sendo estas últimas voltadas a servidores e a particulares em situações específicas (ex.: alunos de escola pública, internos de estabelecimentos).
Alternativa D – ❌ Incorreta
A revisão de superior dos atos dos subordinados para mantê-los ou invalidá-los é manifestação do poder hierárquico (controle, anulação, revogação), não do poder disciplinar.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A prisão de cidadão por porte ilegal de arma é ato de polícia judiciária ou de poder judiciário, não constitui exercício de poder disciplinar administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o poder disciplinar com a aplicação de sanções contratuais (alternativa C). Lembre-se: o poder disciplinar é exercido sobre servidores e agentes públicos (e eventualmente particulares com vínculo estatutário), enquanto as sanções contratuais decorrem do contrato e de cláusulas exorbitantes.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário