Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2024

Poder de Polícia

Gabarito: letra A. A aplicação de multa por estacionamento em local proibido é exercício típico do poder de polícia, que consiste na prerrogativa do Estado de restringir e condicionar direitos individuais em prol do interesse público, mediante sanções como as previstas no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

O poder de polícia abrange as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção. A multa de trânsito é uma sanção de polícia, enquanto a licença para construção é um consentimento de polícia. Ambas são manifestações do poder de polícia, mas a questão pede uma situação que o caracterize. A multa é o exemplo mais direto e clássico, e a banca considerou a alternativa A como correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A multa por estacionamento em local proibido é sanção aplicada no exercício do poder de polícia de trânsito. O art. 181 do CTB prevê diversas infrações de estacionamento com penalidade de multa, configurando típica restrição ao uso da propriedade e da liberdade de trânsito em favor do interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão de licença para construção de prédio é ato de consentimento de polícia, que também integra o ciclo do poder de polícia. Contudo, a questão busca um exemplo que caracterize o poder de polícia, e a banca optou por considerar a sanção (multa) como resposta. A licença é ato negocial que permite o exercício de um direito, enquanto o poder de polícia é mais associado à imposição de restrições e sanções. Embora seja parte do poder de polícia, não é o exemplo mais clássico cobrado em provas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A demissão de servidor público decorre do poder disciplinar, que é distinto do poder de polícia. O poder disciplinar visa punir infrações funcionais de agentes públicos, enquanto o poder de polícia incide sobre particulares em geral (supremacia geral). A demissão é sanção hierárquico-disciplinar, não ato de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A realização de concurso público é medida de organização administrativa, ligada ao poder hierárquico e ao princípio da impessoalidade. Não envolve restrição a direitos de particulares para fins de interesse público, mas sim seleção de pessoal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de serviços terceirizados é ato de gestão, relacionado ao poder contratual da Administração. Não possui caráter de restrição ou condicionamento de direitos individuais típico do poder de polícia.

Gabarito: letra A.