Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg176269
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece em seu Art. 62 que: “A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração do Resultado do Exercício de abertura.( ) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.( ) Atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras somente serão aceitos quando acompanhados de tradução para o português, mesmo que comprovada a inidoneidade da entidade emissora.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – V.
  2. BF – F – V.
  3. CV – V – F.
  4. DV – V – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E (F – V – F). A primeira assertiva é falsa, pois a Lei 14.133/2021 não autoriza substituição de demonstrativos contábeis para empresas novas; a segunda é verdadeira, conforme o art. 63, § 1º; a terceira é falsa, pois documentos de entidade estrangeira inidônea não são aceitos mesmo com tradução.

A questão testa o conhecimento da fase de habilitação, especialmente os arts. 62 e 63 da Lei 14.133/2021. Analisemos cada assertiva.

  1. 1Empresa nova: exige todos os docs
  2. 2Edital exige declaração de custos trabalhistas
  3. 3Doc. estrangeiro inidôneo: não aceito
LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva 1 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de abertura. Não há previsão legal para essa substituição. A lei exige o cumprimento integral de todos os requisitos de habilitação, sem exceção para empresas novas. Portanto, a assertiva é falsa.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A redação coincide exatamente com o art. 63, § 1º da Lei 14.133/2021:

Art. 63, §1Lei-14133

Art. 63, § 1º — "Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas."

Logo, a assertiva é verdadeira.

Assertiva 3 — ❌ Falsa

A assertiva diz que documentos de entidades estrangeiras serão aceitos com tradução, "mesmo que comprovada a inidoneidade da entidade emissora". A inidoneidade da entidade emissora compromete a validade do documento, independentemente de tradução. A lei não prevê essa aceitação; ao contrário, documentos de fonte inidônea não podem ser considerados hábeis para comprovar a habilitação. Assim, a assertiva é falsa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alternativa A: V – F – V. A primeira assertiva é falsa (não V), e a terceira também é falsa (não V). Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alternativa B: F – F – V. A segunda assertiva é verdadeira (não F). Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alternativa C: V – V – F. A primeira assertiva é falsa (não V). Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alternativa D: V – V – V. A primeira e a terceira assertivas são falsas. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Alternativa E: F – V – F. Corresponde exatamente ao julgamento: primeira falsa, segunda verdadeira, terceira falsa. Gabarito oficial.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg176269