Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Licitação dispensável – Art. 75 da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. Apenas a alternativa C reproduz fielmente uma das hipóteses de licitação dispensável previstas no art. 75 da Lei 14.133/2021, especificamente o inciso IV, que trata da contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. As demais alternativas contêm erros que as descaracterizam como hipóteses legais de dispensa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona “acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Estadual”. O art. 75 não prevê aprovação pelo Congresso Estadual; a competência é do Congresso Nacional, conforme o art. 49, I, da CF. Além disso, o objeto inclui “alienações”, que não está contemplado na hipótese de dispensa por acordo internacional (art. 75, inciso? Não há inciso específico com essa redação). Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são dispensáveis bens ou serviços “fora do Município” que envolvam “alta complexidade tecnológica e defesa nacional”. O art. 75, VI, trata de contratação que possa comprometer a segurança nacional, mas não exige que o objeto seja “fora do Município” nem “alta complexidade tecnológica”. Essa condição cumulativa não consta na lei. Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a hipótese do art. 75, IV, da Lei 14.133/2021: “coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública”. Trata-se de licitação dispensável. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aquisição de medicamentos para doenças raras com definição pelo “Ministério da Economia” não corresponde a nenhuma hipótese do art. 75. O inciso XII trata de transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, e o Ministério da Saúde é o órgão competente, não o da Economia. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de entidades privadas “com fins lucrativos” para implementação de cisternas não é hipótese de dispensa. O art. 75, quando trata de tecnologias sociais de acesso à água, exige que a entidade seja sem fins lucrativos (inciso? Na verdade, não há inciso específico para cisternas; a dispensa para ações de combate à seca pode se enquadrar em outros incisos, mas sempre com entidades sem fins lucrativos). A menção a “fins lucrativos” invalida a alternativa. Incorreta.

Portanto, a alternativa correta é a letra C.