Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg176304
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Sobre o Anexo de Metas Fiscais e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal:I. No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LRF)
Gabarito: letra A — apenas a assertiva I está correta. A assertiva I reproduz literalmente o art. 4º, §5º, III da LRF (incluído pela LC 200/2023). A assertiva II contraria o §7º do mesmo artigo, que veda a exclusão de despesas primárias. A assertiva III troca o prazo correto de 3 (três) exercícios por 10 (dez), divergindo do art. 4º, §2º, III.
A banca testa o conhecimento literal do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente após as alterações promovidas pela LC 200/2023. É fundamental comparar cada afirmativa com o texto exato da lei.
Assertiva
Conteúdo da Assertiva
Base Legal (LRF, Art. 4º)
Correta?
I
Anexo de Metas Fiscais da União: efeito esperado e compatibilidade, em 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da DBGG/PIB.
§5º, III
✅ Sim
II
LDO poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§7º (veda a exclusão)
❌ Não
III
Anexo conterá a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.
§2º, III (prazo correto: três exercícios)
❌ Não
Assertiva I — ✅ Correta
A descrição corresponde exatamente ao inciso III do §5º do art. 4º da LRF, que trata do conteúdo adicional do Anexo de Metas Fiscais para a União. Veja o texto legal:
Art. 4, §5LC-101-2000
Art. 4º, §5º, III — "o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);"
Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que a LDO "poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias". No entanto, o §7º do art. 4º determina o oposto:
Art. 4, §7LC-101-2000
Art. 4º, §7º — "A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social."
A banca trocou "não poderá" por "poderá", o que inverte completamente o sentido. Logo, a assertiva é incorreta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva menciona evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios. Contudo, o §2º, inciso III, do art. 4º estabelece:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º, §2º, III — "evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;"
O prazo correto é três exercícios, não dez. Assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavra. Na assertiva II, substitui "não poderá" (vedação absoluta) por "poderá" (faculdade). Na assertiva III, substitui o numeral "três" por "dez", prazo que aparece em outro dispositivo (§5º, III) mas não no §2º, III. Atenção redobrada à literalidade!
Conclusão: apenas a assertiva I está correta — gabarito letra A.