Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg176308

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg176308
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Contador

Com base na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.( ) Licitante: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.( ) Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.( ) Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

AV – V – F – V.
BV – F – V – V.
CF – V – F – F.
DV – F – V – F.
EF – F – V – V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Definições Legais

Gabarito: letra B. A sequência correta é V – F – V – V. A primeira assertiva define corretamente a empreitada integral; a segunda troca o conceito de licitante pelo de agente público; a terceira e a quarta reproduzem fielmente as definições de obra e Administração Pública, conforme o art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A definição apresentada corresponde à de empreitada integral, prevista no art. 6º, XXVI da Lei 14.133/2021 (não reproduzido na íntegra, mas o teor é fiel). Embora o texto literal não esteja no excerto fornecido, a assertiva está em consonância com a lei.

Assertiva 2 — ❌ Falsa

A assertiva descreve, na verdade, o conceito de agente público, e não de licitante. Vejamos a literalidade:

Art. 6, VLei-14133

Art. 6º, V — "agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública"

Já licitante é definido no inciso IX:

Art. 6º, IX — "licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta"

Portanto, a assertiva é falsa.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A definição de obra é idêntica ao art. 6º, XII:

Art. 6, XIILei-14133

Art. 6º, XII — "obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel"

Correta.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

A definição de Administração Pública está em harmonia com o art. 6º, III:

Art. 6, IIILei-14133

Art. 6º, III — "Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas"

Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de 'licitante' (pessoa que participa da licitação) pelo de 'agente público' (quem exerce função na Administração). É uma armadilha clássica – decore as definições do art. 6º, especialmente os incisos V, IX, XII e III.

Conclusão: A sequência V (afirmativa 1), F (afirmativa 2), V (afirmativa 3), V (afirmativa 4) corresponde exatamente à letra B.

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