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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg176309
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Lei nº 11.079/2004

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). As três assertivas estão em conformidade com a Lei nº 11.079/2004: o item I reproduz a definição legal de concessão administrativa (art. 2º, § 2º); o item II elenca uma das diretrizes do art. 4º; o item III atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar diretrizes de financiamento e participação de entidades fechadas de previdência complementar, conforme previsto na lei.

A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos da lei de PPP, especialmente os conceitos e diretrizes.

Item I — ✅ Correto

A assertiva reproduz exatamente o texto do art. 2º, § 2º da Lei nº 11.079/2004:

Art. 2, §2Lei-11079

Art. 2º, § 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."

Portanto, a definição está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 4º da Lei nº 11.079/2004 estabelece as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada. Entre elas, inclui-se o "respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução", conforme previsto no inciso I do referido artigo. Embora o texto legal não tenha sido transcrito na íntegra no contexto, a assertiva está de acordo com a lei.

Item III — ✅ Correto

A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 6º (ou dispositivo equivalente), atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para estabelecer as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de PPP, bem como para a participação de entidades fechadas de previdência complementar. A assertiva reproduz fielmente essa previsão legal.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a resposta é a letra E.

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