Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg176381
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Licenciador Ambiental
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta sobre os percentuais mínimos de Reserva Legal que todo imóvel rural deve manter em relação à sua área total, excluindo-se os casos previstos no Art. 68 dessa Lei.
- AEm imóveis localizados na Amazônia Legal, situados em área de florestas, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 75%.
- BPara imóveis situados nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido é de 35%.
- CImóveis rurais na Amazônia Legal, em áreas de cerrado, devem manter 35% da área como Reserva Legal.
- DA legislação não prevê percentuais mínimos específicos para Reserva Legal em áreas de campos gerais na Amazônia Legal.
- EEmpreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à manter 10% da área como Reserva Legal.