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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg176463
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Veículos e Máquinas Pesadas
Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:
  1. AMinistério Público.
  2. BSupremo Tribunal Federal.
  3. CTribunal de Contas.
  4. DSupremo Tribunal Eleitoral.
  5. ECongresso.
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GabaritoA — Ministério Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: competência para apuração

Gabarito: letra A. O órgão competente para tomar as providências em caso de ato de improbidade administrativa é o Ministério Público, pois a Lei nº 8.429/1992 atribui a ele a titularidade da ação para aplicação das sanções (art. 17, caput). A nomeação da esposa como secretária configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), e a comunicação feita por Agiomar deve ser dirigida ao órgão que detém a legitimidade para investigar e processar o ato.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um sistema de responsabilização para condutas dolosas que violem a probidade na organização do Estado. O ato praticado por Clepson — nomear a própria esposa para cargo em comissão — configura nepotismo, expressamente previsto como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. A conduta viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, pois a nomeação de parente para cargo de confiança compromete a moralidade administrativa.

A questão central é identificar quem detém competência para apurar e processar o ato de improbidade. A LIA, em seu art. 17, caput, é expressa ao estabelecer que a ação para aplicação das sanções será proposta pelo Ministério Público. Essa legitimidade é exclusiva após a reforma da Lei nº 14.230/2021, que retirou a legitimidade concorrente da pessoa jurídica interessada. O STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, declarou inconstitucional a exclusividade do MP, restabelecendo a legitimidade concorrente, mas o Ministério Público permanece como o órgão naturalmente competente para a apuração e propositura da ação.

A distinção que importa é entre o Ministério Público (órgão acusador e fiscal da lei) e o Tribunal de Contas (órgão de controle externo, que auxilia o Legislativo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária). O Tribunal de Contas não propõe ação de improbidade; ele julga as contas dos administradores e pode aplicar sanções administrativas, mas a responsabilização por improbidade é atribuição do MP. O STF, em julgados, já afirmou que não possui competência originária para processar ação de improbidade, ainda que contra autoridades com foro privilegiado em matéria penal, pois a prerrogativa de foro não se estende às causas de natureza civil.

A pegadinha da banca está em confundir o órgão que apura o ato de improbidade com o órgão que julga as contas ou que tem competência penal. O candidato desatento pode marcar o Tribunal de Contas, por ser um órgão de controle, ou o STF, por ser a corte máxima. No entanto, a LIA é clara: a ação de improbidade é de competência do Ministério Público, que a propõe perante o juízo competente da Justiça Comum (estadual ou federal, conforme o caso).

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
  • 1Ato de improbidade
    • Nepotismo (art. 11)
    • Atenta contra princípios
  • 2Quem apura e processa
    • Ministério Público (art. 17)
      • Ação para sanções
      • Inquérito civil
  • 3Quem NÃO processa
    • Tribunal de Contas (julga contas)
    • STF (sem foro civil)
    • Congresso (controle político)
    • TSE (matéria eleitoral)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministério Público é o órgão competente para tomar as providências em caso de ato de improbidade administrativa. O art. 17, caput, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ação para aplicação das sanções será proposta pelo Ministério Público. Além disso, o MP tem a atribuição de instaurar inquérito civil para apurar a prática de atos de improbidade, sendo o destinatário natural da comunicação feita por Agiomar.

Art. 17Lei-8429

Art. 17 — "A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para processar e julgar ação de improbidade administrativa, ainda que o agente público tenha foro por prerrogativa de função em matéria penal. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a prerrogativa de foro não se estende às causas de natureza civil, como é o caso da ação de improbidade. O STF possui competências originárias taxativas, previstas no art. 102, I, da CF, que não incluem o processamento de ações de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas é órgão de controle externo, auxiliar do Poder Legislativo, com competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções administrativas (multas, inabilitação para o exercício de cargo em comissão, etc.). No entanto, não possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Sua atuação é complementar: pode apurar irregularidades e comunicar ao Ministério Público, mas a responsabilização por improbidade é atribuição exclusiva do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Eleitoral é a corte máxima da Justiça Eleitoral, com competência para julgar matérias eleitorais. Não tem qualquer atribuição relacionada à apuração de atos de improbidade administrativa, que é matéria de natureza civil e administrativa, não eleitoral. A alternativa é um distrator claro, pois mistura a competência eleitoral com a improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Congresso Nacional exerce o controle político e legislativo sobre a administração pública, mas não é o órgão competente para tomar providências em caso de ato de improbidade administrativa. O controle do Congresso se dá por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com auxílio do Tribunal de Contas. No entanto, a propositura da ação de improbidade é atribuição do Ministério Público, não do Poder Legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os órgãos de controle. O candidato pode marcar o Tribunal de Contas por ser um órgão de fiscalização, ou o STF por ser a corte máxima. No entanto, a LIA é expressa: a ação de improbidade é proposta pelo Ministério Público. Lembre-se: o TCU/TCE julga contas e aplica sanções administrativas; o MP investiga e processa por improbidade. Com treino, você enxerga essa distinção de longe 💪.

Gabarito: letra A.

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