Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg176463

Lei 8.429/1992 – Competência para representação

Gabarito: letra A. A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021).

A questão exige o conhecimento do procedimento previsto na lei de improbidade. O art. 7º é expresso:

Art. 7Lei-8429

Art. 7º – Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Assim, Agiomar, ao ter ciência do ato de improbidade, deve comunicar o Ministério Público.

Órgão Competente	Fundamento Legal	Função/Atribuição	Relação com Improbidade
Ministério Público	Art. 7º da Lei 8.429/1992	Destinatário da representação sobre indícios de improbidade	Correto – Deve receber a comunicação e tomar providências (investigação, ação)
Supremo Tribunal Federal	Competência constitucional (art. 102 CF)	Corte constitucional; julga ações específicas (ex.: MS contra autoridades)	Incorreto – Não é canal inicial para improbidade
Tribunal de Contas	Controle externo (art. 71 CF)	Fiscaliza contas; pode apurar danos ao erário	Incorreto – Não recebe representação inicial (art. 7º); atua em fase posterior (art. 17-B, §3º)
Supremo Tribunal Eleitoral	Competência eleitoral (art. 121 CF)	Julga matérias eleitorais	Incorreto – Improbidade não é matéria eleitoral
Congresso Nacional	Função legislativa e fiscalizadora (art. 44 CF)	Edita leis; pode instaurar CPI	Incorreto – Não é órgão previsto para receber representação individual

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 7º, o Ministério Público é o órgão destinatário da representação. É ele quem, após receber a comunicação, tomará as providências cabíveis (investigação, ação judicial, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a corte constitucional. Não tem competência para receber representações por improbidade; apenas julga ações específicas de sua competência originária (ex.: mandados de segurança contra autoridades), não sendo o canal inicial para comunicação de atos de improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas exerce controle externo da administração pública, fiscalizando contas e, em alguns casos, pode determinar o ressarcimento ao erário. Entretanto, a lei de improbidade atribui exclusivamente ao Ministério Público o recebimento da representação sobre indícios de improbidade (art. 7º). O Tribunal de Contas pode ser ouvido para apuração de danos (art. 17-B, §3º), mas não é o órgão competente para a primeira comunicação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Eleitoral (STE) julga matérias eleitorais. O ato de improbidade descrito (nomeação da esposa) não tem relação com direito eleitoral, sendo de competência da justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Congresso Nacional exerce função legislativa e fiscalizadora (CPI), mas não é o órgão previsto na lei para receber representações individuais de atos de improbidade. A comunicação deve ser feita ao Ministério Público.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a escolher o Tribunal de Contas, que é frequentemente associado ao controle de contas e à apuração de danos ao erário. No entanto, o art. 7º é claro: a representação por improbidade é dirigida ao Ministério Público. O Tribunal de Contas atua em momento posterior, quando já instaurado o processo (art. 17-B, §3º). Lembre-se: na dúvida, vá no texto expresso da lei.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.