Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg176493
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais podem ser cobradas:
- AApenas em relação ao proprietário atual ou possuidor atual.
- BApenas do proprietário que praticou o ato de lesão ao meio ambiente, seja ele atual ou anterior, aplicando-se o princípio do poluidor pagador.
- CEm relação ao proprietário atual ou anterior, pois tem natureza propter rem, ficando excluído, portanto, o mero possuidor.
- DDo possuidor que praticou ato lesivo ao meio ambiente, ficando excluído o proprietário que comprovar não ter contribuído para o ato.
- EDo proprietário ou possuidor, atual ou anteriores.