Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg176777
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Compras
De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, é dispensável a licitação para contratação:I. Que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.II. De profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.III. De associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
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Dispensa de licitação – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D (apenas II e III). O art. 75 da Lei 14.133/2021 elenca as hipóteses de licitação dispensável. O item I erra o valor limite (R$ 100.000,00, não R$ 200.000,00); os itens II e III reproduzem fielmente os incisos XIII e XIV do mesmo artigo.
A banca testa a literalidade dos incisos, especialmente os valores e as condições de cada hipótese. Confira cada item:
Item
Afirmação do Enunciado
Previsão Legal (Art. 75, Lei 14.133/2021)
Correto?
I
Valor inferior a R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos.
Inciso I: valor inferior a R$ 100.000,00.
❌ Incorreta
II
Contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de técnica, de notória especialização.
Inciso XIII: idêntico ao enunciado.
✅ Correta
III
Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, idônea, com preço compatível e serviços exclusivos por PCD.
Inciso XIV: idêntico ao enunciado.
✅ Correta
Item I — ❌ Incorreta
Afirma que o valor é inferior a R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos. O correto é R$ 100.000,00, conforme o inciso I:
Art. 75Lei-14133
"para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores"
O valor de R$ 200.000,00 não corresponde a qualquer hipótese de dispensa; é um distrator comum.
Item II — ✅ Correta
A contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de técnica, quando de notória especialização, é dispensável. O inciso XIII é claro:
Art. 75Lei-14133
"para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização"
A redação é idêntica à do enunciado.
Item III — ✅ Correta
A contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e idônea, para prestação de serviços exclusivamente por pessoas com deficiência e preço compatível, é dispensável. O inciso XIV prevê:
Art. 75Lei-14133
"para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência"
Todos os requisitos estão corretos.
NÃO CAIA NESSA!
O item I troca o valor de R$ 100.000,00 por R$ 200.000,00 — valor que aparece no art. 75, inciso II (para outros serviços e compras, o limite é R$ 50.000,00) e em outras passagens da lei (ex.: art. 6º, XXII, para grande vulto). Memorize o valor exato: obras/engenharia/manutenção veículos = R$ 100.000,00; outros serviços/compras = R$ 50.000,00.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação