Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg176778
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Compras
Segundo as definições da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.II. O contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Definição de serviços contínuos com dedicação exclusiva na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C (Apenas I e III). Conforme o art. 6º, XVI, da Lei 14.133/2021, os requisitos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: (a) empregados à disposição nas dependências do contratante; (b) contratado não compartilhe recursos humanos e materiais com outros contratos; (c) possibilite fiscalização pelo contratante. A banca inverteu o item II, que afirma o oposto da alínea "b".
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o sentido da alínea "b" do art. 6º, XVI. A lei exige que o contratado não compartilhe os recursos; a alternativa II afirma que o contratado compartilhe. É a clássica inversão de "não" para "sim", induzindo ao erro de quem não conhece a literalidade.
Item
Afirmação
Previsão Legal (Art. 6º, XVI, Lei 14.133/2021)
Correto?
I
Empregados à disposição nas dependências do contratante.
Alínea "a" (literal)
✅ Sim
II
Contratado compartilha recursos humanos e materiais com outros contratos.
Alínea "b" (exige o oposto: não compartilhe)
❌ Não
III
Contratado possibilita fiscalização pelo contratante.
Alínea "c" (literal)
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
Literalmente previsto na alínea "a" do inciso XVI:
Art. 6Lei-14133
"os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços"
Item II — ❌ Incorreto
A lei determina exatamente o oposto. Veja a alínea "b":
Art. 6Lei-14133
"o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos"
O item II suprime o "não", tornando a afirmação falsa.
Item III — ✅ Correto
Previsto na alínea "c":
Art. 6Lei-14133
"o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos"
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, portanto a alternativa correta é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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