Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg176779

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg176779
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Oficial de Compras

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter determinados elementos. Sendo assim, são elementos definidos na referida Lei que deverão constar no projeto básico:1. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para a execução da solução escolhida.2. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.3. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.4. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos na referida Lei.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A05.
B06.
C07.
D08.
E10.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 06.

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Projeto Básico na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. Apenas as afirmações 1, 2 e 3 estão corretas, totalizando soma 6. A afirmação 4 erra ao generalizar a obrigatoriedade do orçamento detalhado para todos os regimes de execução previstos na Lei, quando, na verdade, a alínea 'f' do inciso XXV do art. 6º exige o orçamento exclusivamente para os regimes dos incisos I, II, III, IV e VII do art. 46, deixando de fora os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Afirmação 1 — ✅ Correta

Corresponde ao elemento previsto na alínea 'a' do art. 6º, XXV: levantamentos topográficos, sondagens, ensaios geotécnicos, estudos socioambientais e demais dados necessários para execução da solução escolhida.

Afirmação 2 — ✅ Correta

Corresponde ao elemento previsto na alínea 'b': soluções técnicas globais e localizadas suficientemente detalhadas para evitar reformulações no projeto executivo quanto a qualidade, preço e prazo.

Afirmação 3 — ✅ Correta

Corresponde ao elemento previsto na alínea 'c': identificação dos tipos de serviços, materiais e equipamentos com especificações que assegurem os melhores resultados e segurança executiva, sem frustrar a competitividade.

Afirmação 4 — ❌ Incorreta

A alínea 'f' do mesmo dispositivo determina que o orçamento detalhado do custo global é obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 (empreitada por preço unitário, global, integral, por tarefa, e fornecimento com prestação de serviço associado). A afirmação ao dizer 'exclusivamente para os regimes de execução previstos na referida Lei' amplia indevidamente o alcance, incluindo também os regimes de contratação integrada (inciso V) e semi-integrada (inciso VI), para os quais o orçamento detalhado não é obrigatório. Portanto, a afirmação é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre 'regimes previstos na lei' (todos) e 'regimes específicos do art. 46, I, II, III, IV e VII' — omitindo que os incisos V e VI não exigem orçamento detalhado. Leia sempre as remissões legais com atenção à exclusão de determinados incisos.

Conclusão: Afirmações corretas: 1, 2 e 3 → soma = 1+2+3 = 6 → Gabarito: letra B.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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