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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg176780
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Compras
Vaz (2022) define que a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, designados conforme os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, ou pelos seus respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas à fiscalização de contratos administrativos:I. A fiscalização de contratos administrativos visa garantir que o contrato seja executado de acordo com termos nele previstos, bem como o cumprimento de todas as obrigações pelo contratado, inclusive as obrigações trabalhistas e previdenciárias.II. Os fiscais de contrato devem anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.III. Uma vez constatada alguma irregularidade na execução contratual, os fiscais de contrato devem aplicar de imediato as multas ou sanções aos contratados, observados os termos e previsões contidos no contrato.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: B (Apenas I e II). A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por fiscais designados, que anotam ocorrências e adotam providências, mas não aplicam sanções diretamente — estas são competência de superiores (Art. 117, §1º e §2º da Lei 14.133/2021).

A questão exige conhecimento dos deveres do fiscal do contrato previstos no Art. 117 da Nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada assertiva com base no texto legal.

Item

Conteúdo da Assertiva

Fundamento Legal (Lei 14.133/2021)

Correto?

I

A fiscalização visa garantir a execução conforme o contrato e o cumprimento de todas as obrigações, inclusive trabalhistas e previdenciárias.

Art. 117, caput (finalidade implícita da gestão contratual)

✅ Sim

II

O fiscal anota em registro próprio as ocorrências e determina o necessário para regularização de faltas ou defeitos.

Art. 117, §1º

✅ Sim

III

O fiscal aplica de imediato as multas ou sanções.

Art. 117, §2º (a aplicação de sanções é competência de superiores)

❌ Não

Item I — ✅ Correto

A fiscalização visa garantir a execução conforme o contrato e o cumprimento de todas as obrigações, inclusive trabalhistas e previdenciárias. Essa é a finalidade implícita da gestão contratual, corroborada pelo caput do Art. 117 e pelo dever de acompanhamento integral. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

O Art. 117, §1º determina exatamente o que a assertiva descreve:

Art. 117, §1Lei-14133

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o fiscal deve aplicar de imediato as multas ou sanções. No entanto, a lei confere ao fiscal apenas o dever de anotar e determinar a regularização, e, quando a providência ultrapassar sua competência, ele deve informar seus superiores para que estes adotem as medidas cabíveis, conforme o §2º do Art. 117:

Art. 117, §2Lei-14133

O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

A aplicação de multas e sanções é ato que exige decisão superior, não podendo ser realizada diretamente pelo fiscal. Logo, a assertiva III é falsa.

Gabarito: B — Apenas I e II.

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