Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Inquérito civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B. O inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa deve ser concluído no prazo de 365 dias, prorrogável uma única vez por igual período, conforme o art. 22, §1º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021). As demais alternativas trazem prazos ou regras de prorrogação divergentes.

A questão exige o conhecimento do prazo específico previsto na lei de regência. Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o art. 22, §1º passou a disciplinar o tema de forma clara, fixando o prazo máximo de 365 dias, admitida uma única prorrogação pelo mesmo período, mediante decisão fundamentada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 90 dias, prorrogável duas vezes. O prazo legal é de 365 dias, e a prorrogação é possível apenas uma vez, não duas. O número de dias e a quantidade de prorrogações estão incorretos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está em conformidade com o art. 22, §1º da Lei 8.429/1992: prazo de 365 dias, prorrogável uma única vez por igual período. A banca cobra exatamente a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o prazo de 180 dias, sem possibilidade de prorrogação. Embora 180 dias seja um prazo comum em outros procedimentos, aqui o prazo é de 365 dias e a prorrogação é permitida uma vez. A alternativa nega a possibilidade de prorrogação, o que a torna errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta 60 dias, prorrogável uma única vez. O prazo é de 365 dias, muito superior. A prorrogação única está correta, mas o prazo-base está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há prazo. A lei estabelece prazo expresso de 365 dias, prorrogável uma vez. A ausência de prazo viola o princípio da eficiência e a própria previsão legal.

Gabarito: letra B.