Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg176995
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Recursos Humanos
O Art. 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de quantos anos?
A15.
B17.
C20.
D25.
E30.
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GabaritoA — 15.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duração de contratos de TI na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A (15 anos). O Art. 114 da Lei nº 14.133/2021 fixa em 15 anos a vigência máxima para contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI, conforme transcrição abaixo.
Art. 114Lei-14133
Art. 114 — "O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos."
Duração de contratos na Lei 14.133/2021
1Regra geral (art. 106)
Serviços e fornecimentos contínuos
5 anos (prorrogável até 10)
2Prazos especiais
Sistemas estruturantes de TI (art. 114)
15 anos
Operação e manutenção (art. 113)
5 anos
Contratos de eficiência (art. 111, §2º)
10 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 114 é clara: o prazo máximo é de 15 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 17 anos não está previsto no artigo; o correto é 15 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
20 anos é o prazo máximo genérico para contratos de serviços e fornecimentos contínuos (art. 106), mas para sistemas estruturantes de TI a regra especial do art. 114 limita a 15 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
25 anos não corresponde ao prazo do art. 114; é um número sem previsão específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
30 anos também não é o prazo correto; a lei especial prevê 15 anos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos especiais: 15 anos para sistemas estruturantes de TI (art. 114), 5 anos para serviços de operação e manutenção em contratos de fornecimento e prestação de serviço associado (art. 113), e 10 anos para contratos de eficiência (art. 111, §2º). A banca gosta de trocar esses números.