Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg177003
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Segredo - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Considerando a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:
APré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
BServiços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
CFornecimento e prestação de serviço não associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
DContrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
ECredenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
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GabaritoC — Fornecimento e prestação de serviço não associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
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Lei 14.133/2021 – Definições Legais
Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a C, pois a Lei nº 14.133/2021 não prevê a figura do “fornecimento e prestação de serviço não associado” com a definição apresentada. Essa descrição – em que o contratado se responsabiliza por operação e manutenção por tempo determinado – é típica de regimes contratuais como concessões e PPPs, não da Lei de Licitações. As demais alternativas reproduzem fielmente definições legais, especialmente as constantes do art. 6º da Lei 14.133/2021.
A banca cobra o conhecimento objetivo dos conceitos previstos no art. 6º da Nova Lei de Licitações. A literalidade dos incisos é o principal guia para acertar a questão.
Conceito
Definição legal (art. 6º Lei 14.133/2021)
Correto?
Pré-qualificação
Procedimento seletivo prévio, convocado por edital, para análise das condições de habilitação (total ou parcial) dos interessados ou do objeto
✅
Serviços e fornecimentos contínuos
Serviços contratados e compras para manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas
✅
Fornecimento e prestação de serviço não associado
Regime em que o contratado se responsabiliza por operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado
❌ (conceito inexistente na lei; o correto é "associado")
Contrato de eficiência
Prestação de serviços (pode incluir obras e bens) para proporcionar economia ao contratante, remunerado com base em percentual da economia gerada
✅
Credenciamento
Chamamento público para que interessados, preenchidos os requisitos, se credenciem para executar o objeto quando convocados
✅
Alternativa A — ✅ Correta
A definição de pré-qualificação está em conformidade com os arts. 80 a 84 da Lei 14.133/2021. Embora não transcrita no bloco canônico fornecido, a doutrina e a lei confirmam que se trata de procedimento seletivo prévio ao certame, convocado por edital, para análise das condições de habilitação (total ou parcial) dos interessados ou do objeto. Portanto, correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o conceito legal de serviços e fornecimentos contínuos, previsto no art. 6º, XV da Lei 14.133/2021:
Art. 6Lei-14133
“serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”
A redação é idêntica, não há erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que “fornecimento e prestação de serviço não associado” é o regime em que, além do fornecimento do objeto, o contratado se responsabiliza por sua operação, manutenção ou ambas por tempo determinado. Esse conceito não existe no ordenamento jurídico da Lei 14.133/2021. O correto seria o inverso: na prática, o regime em que o contratado assume a operação e manutenção é chamado de fornecimento e prestação de serviço associado (comum em concessões e parcerias público-privadas, regidas por leis específicas, não pela Lei de Licitações). A banca inverteu o termo “associado” para “não associado”, tornando a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o adjetivo “associado” por “não associado”. O candidato desatento pode achar que a definição corresponde a um instituto real, mas a Lei 14.133/2021 desconhece esse conceito. O regime descrito se aproxima, na verdade, do contrato de eficiência (alternativa D) ou de contratos de concessão. Atenção redobrada a inversões de sentido nos nomes dos institutos.
Alternativa D — ✅ Correta
A definição de contrato de eficiência está em conformidade com o art. 6º, XLVI da Lei 14.133/2021 (não transcrito no bloco canônico, mas reproduzido fielmente). Trata-se de contrato de prestação de serviços, admitindo obras e fornecimento de bens, com objetivo de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com percentual da economia gerada. Portanto, correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A definição de credenciamento corresponde ao art. 78 da Lei 14.133/2021 (hipótese de inexigibilidade de licitação). É um chamamento público para que interessados, preenchidos os requisitos, se credenciem e executem o objeto quando convocados. Correta.