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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg177013
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Segredo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Para Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos gerais ou normativos, e tais atos, conquanto normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Com base no referido autor, analise as Figuras 2, 3 e 4, que representam as ementas de determinados atos administrativos.Captura_de tela 2025-05-16 202822.png 772×752Sendo assim, com base no referido autor, é correto afirmar que:
  1. AApenas a Figura 2 retrata um ato administrativo normativo (Decreto).
  2. BApenas a Figura 4 retrata um ato administrativo normativo (Resolução).
  3. CApenas as Figuras 2 e 3 retratam atos administrativos normativos (Decreto e Regimento).
  4. DApenas as Figuras 3 e 4 retratam atos administrativos normativos (Regimento e Resolução).
  5. EAs Figuras 2, 3 e 4 retratam atos administrativos normativos (Decreto, Regimento e Resolução).
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GabaritoE — As Figuras 2, 3 e 4 retratam atos administrativos normativos (Decreto, Regimento e Resolução).

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