Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg177016
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Segredo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da exclusividade.IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas III e IV.
CApenas I, II e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Análise das assertivas sobre a Lei 4.320/64
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as assertivas I e II. A assertiva I reproduz o princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64); a II reproduz a classificação econômica da despesa (art. 12 da mesma lei); a III afirma erroneamente que a Lei 4.320/64 prevê os princípios da publicidade e da exclusividade, quando na verdade seu art. 2º menciona apenas unidade, universalidade e anualidade; a IV troca o conceito de adjudicação pelo de empenho (art. 58), pois o ato que cria a obrigação de pagamento é o empenho, não a adjudicação.
Critério
Item I (Orçamento bruto)
Item II (Classificação da despesa)
Item III (Princípios na Lei 4.320)
Item IV (Adjudicação)
Conteúdo
Receitas e despesas pelos totais, sem deduções
Despesas correntes e de capital
Unidade, universalidade e anualidade
Ato que declara o vencedor da licitação
Base legal
Art. 6º da Lei 4.320/64
Art. 12 da Lei 4.320/64
Art. 2º da Lei 4.320/64
Art. 58 da Lei 4.320/64 (empenho)
Correção
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta (publicidade e exclusividade não estão no art. 2º)
❌ Incorreta (confunde com empenho)
Item I — ✅ Correto
O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/64, determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Isso evita que se registrem valores líquidos, garantindo transparência e integralidade.
Item II — ✅ Correto
O art. 12 da Lei 4.320/64 classifica a despesa pública em duas categorias econômicas: despesas correntes (aquelas que não contribuem para a formação de um bem de capital) e despesas de capital (que contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital).
Item III — ❌ Incorreto
A Lei 4.320/64, em seu art. 2º, estabelece expressamente os princípios orçamentários da unidade, universalidade e anualidade. Os princípios da publicidade e da exclusividade não constam desse dispositivo. A publicidade é um princípio constitucional (CF, art. 37), e a exclusividade decorre do art. 165, §8º da CF, que veda a inclusão de matérias estranhas ao orçamento — ambos não estão previstos na Lei 4.320/64 como princípios orçamentários.
Item IV — ❌ Incorreto
A assertiva define a adjudicação da licitação como o ato que cria obrigação de pagamento para o Estado. No entanto, esse é o conceito de empenho (art. 58 da Lei 4.320/64): "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." A adjudicação, por sua vez, é o ato pelo qual a Administração declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto do certame, não gerando imediatamente a obrigação de pagamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto do empenho pela adjudicação da licitação. Na lei de licitações (Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021), a adjudicação é o ato de atribuir o objeto ao vencedor; já o empenho é o estágio da despesa que cria a obrigação de pagar. Decore: empenho gera obrigação; adjudicação é a escolha do contratado.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra A.