Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg177018
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Segredo - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Nova Lei de Licitações estabelece exigências básicas para o devido desenvolvimento do processo licitatório. Entre essas exigências, estão:1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização, e assinatura dos responsáveis.2. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.3. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.4. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B06.
C07.
D08.
E10.
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GabaritoE — 10.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Formalidades do Processo Licitatório
Gabarito: letra E (soma 10). Todas as quatro afirmações estão em total conformidade com o art. 12 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que enumera as exigências básicas para o processo licitatório. A soma correta é 1+2+3+4 = 10.
A questão exige conhecimento literal dos incisos e parágrafos do art. 12 da Lei nº 14.133/2021. Cada item reproduz fielmente o texto legal, sem qualquer distorção.
Item 1 — ✅ Correto
Afirma que os documentos serão produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis. Transcrição literal do inciso I:
Art. 12Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 12, I: "os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis"
Item correto.
Item 2 — ✅ Correto
Afirma que a prova de autenticidade de cópia pode ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou declaração de autenticidade por advogado. Corresponde ao inciso IV:
Art. 12Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 12, IV: "a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal"
Item correto.
Item 3 — ✅ Correto
Afirma que os atos serão preferencialmente digitais, permitindo produção, comunicação, armazenamento e validação por meio eletrônico. Corresponde ao inciso VI:
Art. 12Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 12, VI: "os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico"
Item correto.
Item 4 — ✅ Correto
Afirma que é permitida a identificação e assinatura digital mediante certificado digital ICP-Brasil. Corresponde ao §2º do art. 12:
Art. 12, §2Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 12, §2º: "É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)"
Item correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta (soma 05)
A soma 05 não corresponde ao total de itens corretos. Como todos os quatro itens são verdadeiros, a soma correta é 10. A alternativa A subestima o número de afirmações verdadeiras.
Alternativa B — ❌ Incorreta (soma 06)
Mesmo erro: a soma 06 é insuficiente. Apenas com os quatro itens corretos a soma é 10.
Alternativa C — ❌ Incorreta (soma 07)
A soma 07 também não reflete a realidade das quatro afirmações corretas.
Alternativa D — ❌ Incorreta (soma 08)
A soma 08 ainda é inferior ao total correto de 10.
Alternativa E — ✅ Correta (soma 10) ⟵ GABARITO
A soma 10 corresponde exatamente ao somatório dos números das quatro afirmações verdadeiras (1+2+3+4=10). Conforme demonstrado, todas as afirmações estão de acordo com o art. 12 da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos I, IV, VI e o §2º do art. 12 da Lei 14.133/2021, pois são constantemente cobrados em provas de concursos. Repare que os quatro itens da questão são transcrições literais, sem qualquer modificação.