Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg177224
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Segundo o Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ________________ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Asubsidiariamente
Beventualmente
Cnegativamente
Dpositivamente
Esolidariamente
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GabaritoE — solidariamente
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra E. O art. 73 da Lei 14.133/2021 determina que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. As demais alternativas trazem termos que não correspondem ao texto legal.
Art. 73Lei-14133
Art. 73 — "Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre responsabilidade solidária e subsidiária. A lei impõe solidariedade (cada um pode ser cobrado pelo todo), e não subsidiariedade (que exigiria execução prévia do devedor principal). Qualquer alternativa que não contenha "solidariamente" está incorreta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Subsidiariamente" indicaria que o contratado só responderia após o agente público, o que contraria o art. 73. A responsabilidade é solidária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Eventualmente" é termo vago e não expressa o regime de responsabilidade previsto em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Negativamente" não guarda relação com o instituto da responsabilidade solidária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Positivamente" também não corresponde ao termo legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 73: o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação