Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — FUNDATEC 2024

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra D. O princípio da supremacia do interesse público, também conhecido como princípio da finalidade pública, determina que toda atuação administrativa seja direcionada à efetividade do bem comum, conforme definição de Moraes (2005). As demais alternativas referem-se a princípios distintos, que não são sinônimos de "finalidade pública".

A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, ensina que "os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum" e que "o ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade". Isso confirma que o princípio em questão é o da supremacia do interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a Administração aja conforme a lei, mas não é conhecido como princípio da finalidade pública nem tem por objeto o direcionamento ao bem comum como fim último.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência busca a melhor relação custo-benefício e qualidade dos serviços, mas não se confunde com o conceito de finalidade pública focado no bem comum.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da razoabilidade exige proporcionalidade e adequação entre meios e fins, mas não é sinônimo de finalidade pública, que é mais amplo e orienta a própria razão de ser da atividade administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A supremacia do interesse público (ou preponderância do interesse público) é o princípio que impõe que a Administração atue sempre em prol do bem comum, sendo por isso também chamado de princípio da finalidade pública. A definição da lacuna corresponde exatamente a esse princípio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da economicidade visa à redução de gastos e à eficiência financeira, não ao direcionamento da atividade para o bem comum em sentido amplo.

Gabarito: letra D.