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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg177302
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, consideram-se ____ o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Acolaborador
  2. Bagente público
  3. Cfuncionário
  4. Dterceirizado
  5. Egestor
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GabaritoB — agente público

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 define, para os efeitos da lei, que se consideram agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) adota um conceito amplo de agente público, que não se limita ao servidor estatutário ou ao funcionário de carreira. O legislador, ao redigir o art. 2º, quis abranger todas as pessoas físicas que, de alguma forma, exercem função pública, ainda que sem vínculo permanente ou sem remuneração. Isso inclui desde os agentes políticos (como chefes do Executivo e parlamentares) até os particulares em colaboração com o poder público (como mesários, comissários de menores e os que exercem função delegada).

A distinção que importa aqui é entre o conceito de agente público (gênero) e suas espécies: agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração. A banca explora justamente a confusão entre o termo genérico e os termos específicos. O candidato que não conhece a literalidade do art. 2º pode ser tentado a escolher "funcionário" ou "colaborador", que são termos mais restritos ou coloquiais, mas a lei usa expressamente a expressão "agente público".

A razão de ser desse conceito amplo é garantir a efetividade da tutela da probidade administrativa: se a lei restringisse o sujeito ativo apenas aos servidores públicos, muitos atos ímprobos praticados por quem exerce função pública sem vínculo formal ficariam impunes. Por isso, o art. 2º é a "porta de entrada" da LIA, definindo quem pode ser responsabilizado.

Lei nº 8.429/1992:

Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

1Espécies
Agente político
Servidor público
Particular em colaboração
2Requisitos
Ainda que transitório
Ainda que sem remuneração
Por eleição, nomeação, designação, contratação
3Finalidade
Tutela da probidade
Evitar impunidade
Agente público (art. 2º, LIA)
LEVELsoulevel.com.br
Agente público (art. 2º, LIA): Espécies (Agente político, Servidor público, Particular em colaboração); Requisitos (Ainda que transitório, Ainda que sem remuneração, Por eleição, nomeação, designação, contratação); Finalidade (Tutela da probidade, Evitar impunidade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "colaborador" não é o utilizado pela lei. Embora o art. 3º da LIA mencione "colaboradores de pessoa jurídica de direito privado" (em contexto de responsabilidade de sócios e diretores), o art. 2º, que define o sujeito ativo, usa a expressão "agente público". "Colaborador" é um termo genérico do mundo corporativo, sem o rigor técnico-jurídico exigido pela lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a reprodução exata do art. 2º da Lei nº 8.429/1992. A lei define que, para seus efeitos, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função nas entidades do art. 1º. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sendo a única que preenche corretamente a lacuna.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Funcionário" é um termo mais restrito e, em grande parte, superado no Direito Administrativo. A Constituição Federal e as leis modernas preferem "servidor público" ou "agente público". O art. 2º da LIA não usa "funcionário" — usa "agente público" como conceito guarda-chuva. Além disso, "funcionário" não abrangeria, por exemplo, os agentes políticos, que são expressamente incluídos no conceito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Terceirizado" é uma categoria específica de trabalhador que presta serviços à Administração por meio de empresa interposta. Embora possa, em certos casos, ser considerado agente público para fins da LIA (se exercer função nas entidades do art. 1º), o termo não é o conceito legal geral. A lei não usa "terceirizado" no art. 2º; usa "agente público".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Gestor" é um termo que designa quem exerce função de direção ou administração, mas não é o conceito legal adotado pela LIA. O art. 2º é claro ao usar "agente público" como termo abrangente, que inclui o gestor, mas não se limita a ele. A alternativa é restritiva demais e não corresponde à literalidade da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o termo genérico (agente público) e os termos específicos (funcionário, colaborador, gestor). O candidato que não conhece a literalidade do art. 2º pode ser tentado a escolher um termo que parece "fazer sentido" no contexto, mas a lei é expressa: agente público. Memorize o art. 2º da LIA — é um dos dispositivos mais cobrados em provas sobre improbidade administrativa.

Gabarito: letra B.

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