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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg177426
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Sobre elas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Na hipótese do Art. 9º da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.( ) Na hipótese do Art. 10 da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.( ) Na hipótese do Art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
  1. AV – V – F.
  2. BF – F – V.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Sanções Aplicáveis (Lei 8.429/1992)

Gabarito: alternativa A (V – V – F). As duas primeiras assertivas estão corretas quanto ao prazo máximo de suspensão dos direitos políticos para os atos dos arts. 9º e 10 (14 e 12 anos, respectivamente). A terceira é falsa porque, para o art. 11, a proibição de contratar com o poder público é de até 4 anos, e não 5 como afirmado. Esses prazos constam do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (redação dada pela Lei 14.230/2021).

A questão exige o conhecimento das cominações específicas previstas no art. 12 para cada tipo de ato de improbidade. A seguir, a análise de cada assertiva e, depois, a verificação das alternativas.

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

Para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos pode chegar a 14 anos, conforme o art. 12, I, da LIA. O enunciado está correto.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

Para os atos que causam lesão ao erário (art. 10), o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos é de 12 anos (art. 12, II, da LIA). Assertiva correta.

3ª assertiva — ❌ Falsa

Para os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), o art. 12, III, da LIA prevê multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de até 4 anos. A assertiva erra ao fixar esse prazo em 5 anos. Mesmo que a multa de 24 vezes esteja correta, a proibição de contratar é de 4, e não 5 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de proibição de contratar do art. 11 (4 anos) pelo prazo de 5 anos, que não existe na lei. Atenção: os prazos máximos são: art. 9º → 14 anos; art. 10 → 12 anos; art. 11 → 4 anos (proibição de contratar) e 24 vezes (multa).

Agora, analisamos as alternativas com base na sequência correta V-V-F:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V – V – F corresponde exatamente ao julgamento das assertivas. É a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe F – F – V, invertendo completamente os valores. Todas as três estão erradas nessa combinação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe V – F – V, errando ao marcar a segunda como falsa (quando é verdadeira) e a terceira como verdadeira (quando é falsa).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe F – V – V, errando ao marcar a primeira como falsa e a terceira como verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe V – F – F, errando ao marcar a segunda como falsa. A segunda é verdadeira.

Gabarito: letra A.

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