Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Critérios de Julgamento – Menor Preço ou Maior Desconto e as Modalidades

Gabarito: letra D. Os critérios de menor preço ou maior desconto são compatíveis com as modalidades concorrência e pregão (Art. 33 c/c Art. 28 da Lei nº 14.133/2021). Concurso, leilão e diálogo competitivo utilizam critérios distintos: concurso emprega melhor técnica ou conteúdo artístico; leilão adota maior lance; diálogo competitivo utiliza técnica e preço ou melhor técnica.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece no Art. 33 os critérios de julgamento das propostas. Os critérios de menor preço e maior desconto são os mais simples e visam à obtenção da proposta mais vantajosa economicamente. Já as modalidades de licitação estão previstas no Art. 28 (concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo). A combinação entre critério e modalidade não é livre – a lei determina quais critérios podem ser usados em cada modalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Concurso não admite os critérios de menor preço ou maior desconto; seu critério próprio é melhor técnica ou conteúdo artístico (Art. 33, III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Leilão não pode utilizar menor preço ou maior desconto, pois seu critério é o maior lance (Art. 33, V).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Leilão e diálogo competitivo não utilizam menor preço ou maior desconto. O diálogo competitivo emprega técnica e preço ou melhor técnica (Art. 33, IV).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Concorrência e pregão são as modalidades que podem adotar os critérios de menor preço ou maior desconto. A concorrência é a modalidade mais ampla, podendo utilizar qualquer critério. O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, sendo o menor preço o critério típico (Art. 33, I e II; Art. 6º, XLI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concurso e diálogo competitivo não utilizam menor preço ou maior desconto. O concurso emprega melhor técnica ou conteúdo artístico; o diálogo competitivo utiliza técnica e preço ou melhor técnica.

Conclusão: Apenas as modalidades concorrência e pregão permitem os critérios de menor preço ou maior desconto, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Portanto, o gabarito é a letra D.