Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Gabarito: letra E (I, II e III). Todas as assertivas estão corretas, conforme os princípios gerais do direito administrativo e as disposições da Lei 8.112/1990, que servem de paradigma para regimes jurídicos municipais como o de Taquaruçu do Sul.
Item I — ✅ Correto
A nomeação é uma das formas de provimento em cargo público. A Lei 8.112/1990, em seu art. 10, trata da nomeação para cargos efetivos, confirmando que ela constitui o ato de provimento. Além disso, o art. 8º da mesma lei (não transcrito literalmente no contexto canônico, mas amplamente conhecido) lista a nomeação como a primeira forma de provimento. Assim, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
A nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei 8.112/1990. Exceções existem para professores e pesquisadores estrangeiros (art. 5º, §3º), mas a regra geral exige a nacionalidade brasileira. Portanto, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
Os limites de idade para inscrição em concurso público devem ser fixados em lei, em observância ao princípio da legalidade. O STF consolidou esse entendimento na Súmula 683, que exige justificativa baseada na natureza do cargo, mas sempre por lei. Assim, a assertiva está correta.
Conclusão: I, II e III estão corretos, sendo o gabarito a letra E.