Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FUNDATEC 2024
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg177661
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tuparendi - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
O art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi determina que, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes normas, EXCETO:
- ATratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- CInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- EPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.